02/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:23

Decorrido prazo de parte
02/07/2025 08:25

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 03:54

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 06:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800587-74.2024.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elizete Cavalcante da Costa - Exectdo: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "Vistos, I - Acaso não feito, evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença, incumbindo a Serventia cumprir nos termos do art. 103, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

II - Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC).

III - Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, expeça-se ordem para o pagamento (RPV), nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC.

Nesta hipótese, cumprida a referida diligência, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação.

Noticiado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência.

IV -

Por outro lado, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório, intime-se o exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias.

V - Feito isso, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão e/ou indeferimento.

VI - Decorrido o prazo do item anterior, deverá a Serventia: A) existindo pedido de produção de outras provas, por uma ou por ambas as partes, fazer os autos conclusos para despacho; B) inexistindo manifestação de ambas as partes no prazo indicado, ou sobrevindo pedido de ambas para julgamento antecipado do mérito, fazer os autos conclusos para sentença."
13/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2025 11:15

Evolução da Classe Processual
12/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:25

Recebidos os autos
08/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 11:46

Processo Reativado
30/04/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:11

Transitado em Julgado em data
03/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 07:40

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 06:28

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800587-74.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizete Cavalcante da Costa - Posto isso, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Elizete Cavalcante da Costa em desfavor de Município de Nova Alvorada do Sul - MS para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes nos períodos compreendidos entre os meses de 06/2019 a 12/2019 (p. 69-76); 02/2020 a 12/2020 (p. 77-88); 08/2021 a 12/2021 (p. 89-94); 03/2022 a 12/2022 (p. 95-105); 02/2023 a 12/2023 (p. 106-118); e de 01/2024 a 08/2024 (p. 119-123 e 163-165), além de condenar o requerido ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a requerente nos meses efetivamente trabalhados.

Os valores retroativos serão corrigidos na forma fixada na fundamentação desse julgado e pagos conforme o art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública.

Condeno o requerido ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), esses fixados equitativamente em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC (baixa complexidade de causas repetitivas e petições padronizadas), já considerado o teor da Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Estados, não supere 100 salários mínimos, o que se verifica no presente caso.
21/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:21

Recebidos os autos
04/10/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:18

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:27

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 02:10

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800587-74.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizete Cavalcante da Costa - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - “(FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA.)”
19/08/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800587-74.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizete Cavalcante da Costa - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - “(FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU).”
08/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800587-74.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizete Cavalcante da Costa - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - “FICA A PARTE EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO.”
18/07/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:41

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800587-74.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizete Cavalcante da Costa - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - “(FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU).”
27/06/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:01

Recebidos os autos
18/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 16:29

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/06/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 16:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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