21/07/2025 17:02

Evolução da Classe Processual
17/07/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:57

Recebidos os autos
09/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0836521-58.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Eva Maria de Araújo, Eva Maria de Araújo - Reqdo: Condominio Parque Residencial Acácias - Vistos, etc...

I.

Fls. 439/448.

De antemão impende registrar que, em respeito à autonomia privada, a intervenção estatal no funcionamento de qualquer associação de pessoas, mesmo que ligadas em virtude de condomínio, deve ser o mínimo possível, em decorrência da cláusula pétrea prevista no artigo 5.º, XIII, segunda parte da Constituição Federal.

Até porque a própria lei confere ferramentas extrajudiciais capazes de garantir aos membros do condomínio a proteção dos seus interesses, tais como organizar uma assembleia extraordinária.

Sendo assim, ainda que não é dado ao Poder Judiciário negar tutela a quem dele necessite (CF, artigo 5.º, XXXV), é preciso ter cautela quando questões dessa natureza forem expostas em Juízo.

Daí, em que pesem alguns fatos narrados na petição de fls. 439/448, é necessário, além de instrução probatória para que sejam confirmados, ouvir ainda a outra parte para apresentar sua explicação e sua versão a respeito, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Sucede, aliás, que a medida pleiteada se revela bastante drástica para ser concedida neste momento tão prematuro, já que, se ao longo do processo não for confirmada os fatos narrados nos autos, certamente que a suspensão de assembleias e, consequente, falta de aprovação de situações que envolvem o condomínio poderá lhe causar graves prejuízos, e com isso sujeitar os requerentes a eventuais responsabilidades na órbita civil.

Logo, cabe ao Poder Judiciário, quando as provas e os fatos ainda não forem suficientemente claros, conservar o status quo, em respeito à segurança jurídica, e também para evitar maiores conflitos e litigiosidade entre as partes.

II.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, indefiro o pedido de suspensão da assembleia.

III.

No mais, cumpra-se o já determinado.

IV. Às providências e intimações necessárias.
28/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:48

Recebidos os autos
27/05/2025 15:46

Outras Decisões
22/05/2025 15:37

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 16:46

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0836521-58.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Eva Maria de Araújo, Eva Maria de Araújo - Reqdo: Condominio Parque Residencial Acácias, Joyce Vieira Rodrigues da Silva - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da contestação.
27/01/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:11

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/11/2024 13:22

de Conciliação
26/11/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
24/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:09

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 18:09

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS) Processo 0836521-58.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Eva Maria de Araújo, Eva Maria de Araújo - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 26/11/2024 Hora 13:00 Local: CEJUSC CIJUS com endereço à Rua 7 de setembro n. 174, centro, CEP 79.002-130 nesta capital, fones: (67) 3317-8683 / 98478-2207
26/09/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2024 18:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2024 18:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2024 18:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 18:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/09/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 18:00

de Instrução e Julgamento
17/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 14:07

de Conciliação
02/09/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:53

Recebidos os autos
30/08/2024 09:53

Tutela Provisória
27/08/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2024 13:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:21

Apensado ao processo numero do processo
17/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:05

Apensado ao processo numero do processo
17/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:09

Apensado ao processo numero do processo
16/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 20:01

Recebidos os autos
14/07/2024 20:01

Decisão ou Despacho
11/07/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS) Processo 0836521-58.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Eva Maria de Araújo, Eva Maria de Araújo - Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015 Data: 04/09/2024 Hora 13:40 Local: CEJUSC CIJUS com endereço à Rua 7 de setembro n. 174, centro, CEP 79.002-130 nesta capital, fones: (67) 3317-8683 / 98478-2207.
28/06/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:35

de Instrução e Julgamento
26/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:31

Recebidos os autos
25/06/2024 17:31

Tutela Provisória
25/06/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 14:50

Recebidos os autos
25/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 08:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/06/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 08:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/06/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
21/06/2024 17:54

Realizado cálculo de custas
21/06/2024 14:05

Realizado cálculo de custas
21/06/2024 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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