15/08/2025 00:00

Intimação

Decisão de fls. 281-285: "Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Quanto ao pedido de dilação do prazo para especificação das provas, conforme apresentado pelo autor às f. 275/276, indefiro.

Observa-se que já fora ultrapassado o período requerido, não tendo a parte apresentado nova manifestação, indícios de necessidade ou outra justificativa para concessão de mais prazo para indicação das provas necessárias.

Na espécie, o requerido suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: o art. 291, do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

A propósito do valores, o art. 292, incisos I a VIII, do CPC destaca que o valor da causa constará da inicial ou reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Na espécie, o valor atribuído reflete o valor integral do contrato, apesar de buscar o autor a revisão deste e a devolução das quantias supostamente pagas a maior, contudo, ante a impossibilidade de aferição do valor considerado como indevido, eis que aponta apenas a necessidade de revisão do índice de correção.

Deste modo, verifica-se a fixação do valor da causa conforme inciso II do referido artigo, razão pela qual, REJEITO a impugnação.

CONEXÃO: nos termos do art. 55, CPC, duas ou mais ações podem ser consideradas conexas, sendo necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto, quando for comum o pedido ou causa de pedir.

Apesar de verificar a similaridade entre as causas de pedir da presente demanda e da ação de nº 0800790-69.2022.8.12.0001, verifica-se que já houve o julgamento da ação mencionada, de modo que, aplica-se à presente hipótese o §1º do referido artigo, não sendo possível a alteração da competência do julgamento desta, e desnecessária a reunião dos feitos.

Afasto, portanto, a preliminar em comento.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Pontos Controvertidos: (i) existência de injusta e imprevisível situação que tenha onerado o contrato ao autor; (ii) onerosidade excessiva. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte autora considerada consumidora [CDC 2°], contudo não se verifica a condição de hipossuficiência técnica e econômica desta apta a ensejar na inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, eis que a inversão do ônus imputaria à ré a produção de prova negativa, sendo o ponto controvertido nítido fato constitutivo do direito do autor, hábil a ser demonstrado pelo mesmo.

Forte nessas razões, o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 275/276] a produção dos seguintes meios de provas: documental e pericial.

Por sua vez, o requerido quedou-se silente, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Nos termos do art. 370, do CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e, diante disso, verifico que as provas pretendidas não são pertinentes para o deslinde da demanda, não se revelando a utilidade.

O direito constitucional garante a produção de provas, todavia no processo civil deve se observar a utilidade que a prova pretendida efetive no convencimento do julgador.

No presente caso, verifico que a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos é suficiente para decisão de mérito, não havendo necessidade para o julgamento da prova pretendida, eis que em caso de eventual constatação de cobrança abusiva, os valores poderão ser apurados em sede de liquidação, de modo que a prova pericial apenas estenderia o processo no tempo sem necessidade, contribuindo para a morosidade.

Resta, por corolário, e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferida a produção de prova pleiteada.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Não havendo pedido de ajustes, intime-se as partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, para querendo, apresentarem razões finais escritas, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital." Decisão de fls. 286: "Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 277: não estando o feito tramitando sob segredo de justiça e tendo o terceiro pago os custos de tal emissão, defiro o requerimento em questão. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se."
21/07/2025 16:00

Recebidos os autos
21/07/2025 16:00

Decisão ou Despacho
21/07/2025 12:39

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 12:39

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 18:03

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Pissini Espíndola (OAB 6817/MS), Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS), Leonardo dos Santos Sales (OAB 25967/MS) Processo 0801948-28.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Megaron Molossi - Réu: Santa Inês Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: (i) – Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. (ii) – Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente.
19/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:42

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 10:45

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Pissini Espíndola (OAB 6817/MS), Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS), Leonardo dos Santos Sales (OAB 25967/MS) Processo 0801948-28.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Megaron Molossi - Réu: Santa Inês Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;
08/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2025 15:42

de Conciliação
27/02/2025 17:25

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:13

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS) Processo 0801948-28.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Megaron Molossi - Intimação da certidão:........................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 28/02/2025 Hora 15:20 Local: CEJUSC CIJUS, Rua 7 de Setembro n. 174 - Centro - CEP 79.002-130, (67) 3317-8683 / 98478-2207 (com WhatsApp)."
10/01/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/01/2025 11:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/01/2025 11:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/01/2025 11:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 15:32

de Instrução e Julgamento
27/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 17:28

Recebidos os autos
21/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/08/2024 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 14:19

de Conciliação
16/08/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS) Processo 0801948-28.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Megaron Molossi - Intimação da certidão:........................"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 16/08/2024 Hora 14:00 Local: CEJUSC CIJUS, Rua: 7 de setembro n. 174, centro, CEP 79.002-130, Campo Grande-MS, fones: (67) 3317-8683 / 98478-2207."
27/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 16:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:23

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:58

Realizado cálculo de custas
13/05/2024 17:28

Realizado cálculo de custas
10/05/2024 15:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 15:46

de Conciliação
10/05/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:41

de Instrução e Julgamento
06/03/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:29

de Instrução e Julgamento
06/03/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 07:03

Juntada de Petição de tipo
24/02/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
16/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:32

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 08:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 18:32

de Instrução e Julgamento
18/12/2023 04:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:35

Recebidos os autos
13/12/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:29

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 13:29

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 13:28

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 13:28

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 13:28

Realizado cálculo de custas
05/07/2023 18:02

Recebidos os autos
05/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 17:33

Realizado cálculo de custas
17/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:23

Recebidos os autos
28/03/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 22:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 22:08

Decorrido prazo de parte
24/01/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:46

Recebidos os autos
23/01/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/01/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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