15/07/2025 19:15

Recebidos os autos
15/07/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS) Processo 0806777-23.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Batista da Silva - Réu: Alessandro Guimarães de Oliveira - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
08/04/2025 18:04

Recebidos os autos
08/04/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:25

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2025 17:37

Recebidos os autos
01/04/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
03/01/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 06:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 02:59

Decorrido prazo de parte
21/11/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS) Processo 0806777-23.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Batista da Silva - Réu: Alessandro Guimarães de Oliveira - Vistos, etc. 1 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar cada modalidade de prova que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.

QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
19/11/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 16:30

Recebidos os autos
19/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 05:59

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 05:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 16:17

Recebidos os autos
11/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS) Processo 0806777-23.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Batista da Silva - Réu: Alessandro Guimarães de Oliveira - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação de fls. 394/395, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/06/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:44

Recebidos os autos
10/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 06:08

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 06:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2024 03:06

Decorrido prazo de parte
02/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:00

Recebidos os autos
15/09/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/08/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:31

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 12:59

de Instrução e Julgamento
12/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 09:02

Expedição de tipo de documento.
08/06/2023 07:06

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 09:01

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 09:01

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2023 15:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 13:15

de Instrução e Julgamento
14/05/2023 23:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:42

Recebidos os autos
26/04/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2022 11:06

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 20:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:15

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 17:15

de Instrução e Julgamento
15/09/2022 14:48

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 00:55

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 17:38

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 17:38

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 17:38

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:09

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 12:09

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 12:09

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 12:08

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:25

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 22:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 13:30

de Instrução e Julgamento
07/07/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
02/06/2022 21:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2022 20:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2022 20:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:52

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 18:52

de Instrução e Julgamento
23/05/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
20/04/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:15

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 13:15

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 13:15

Juntada de tipo de documento
08/04/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:49

Recebidos os autos
28/03/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2021 13:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2021 13:47

de Conciliação
29/11/2021 16:32

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 01:18

Decorrido prazo de parte
17/11/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:47

Juntada de tipo de documento
12/11/2021 16:47

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 02:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
30/09/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:40

Expedição de tipo de documento.
30/09/2021 12:24

Expedição de tipo de documento.
30/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 17:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2021 17:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 16:09

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 16:09

de Instrução e Julgamento
24/09/2021 16:50

Juntada de Petição de tipo
24/09/2021 16:33

Realizado cálculo de custas
17/09/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 20:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:35

de Conciliação
06/08/2021 01:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 08:35

Juntada de tipo de documento
06/07/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:24

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 16:11

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 16:11

de Instrução e Julgamento
29/06/2021 15:38

Recebidos os autos
29/06/2021 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
29/06/2021 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2021 08:49

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2021 08:49

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2021 11:49

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 23:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 17:05

Recebidos os autos
05/03/2021 17:05

Outras Decisões
04/03/2021 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2021 12:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/03/2021 12:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0911294-16.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Patricia de Figueiredo Campos Lemos

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2020 00:54

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