29/05/2025 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 03:23

Decorrido prazo de parte
29/04/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Joselley Maria Aranda de Araújo (OAB 22146/MS), Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9938/MS), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0824479-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Souza Vargas - Ré: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Republica-se a intimação de f. 192, eis que não realizada em nome do procurador constituído às f. 170: "Intimação da parte requerida para manifestação acerca da petição do perito de f. 167" .
24/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:15

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 00:15

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 00:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2025 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Joselley Maria Aranda de Araújo (OAB 22146/MS), Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9938/MS), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0824479-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Souza Vargas - Ré: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte requerida para manifestação acerca da petição do perito de f. 167.
28/03/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:21

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 10:04

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Joselley Maria Aranda de Araújo (OAB 22146/MS), Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9938/MS), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0824479-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Souza Vargas - Ré: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o requerido suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: INÉPCIA DA INICIAL: nos termos do art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, a inicial deve reunir informações, condições e documentos para que seja considerada apta.

No caso em deliberação, os requisitos dos referidos dispositivos de lei foram devidamente preenchidos, de modo que a causa reúne, portanto, os elementos necessários para o processo e julgamento.

REJEITO a preliminar.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Pontos controvertidos: i) se houve contratação ou não pela autora; ii) danos morais e materiais. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação ao primeiro ponto controvertido.

Em relação aos demais, o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 147/148] a produção do seguinte meio de prova: pericial.

Por sua vez, o requerido [f. 149] pleiteou o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental e prova pericial. 1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL: determino a produção de prova pericial grafotécnica, e nomeio como PERITO: HUGO CELSO MORAES ZAIA (E-Mail: [email protected]) Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Delibero o seguinte, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte AUTORA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
05/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:10

Recebidos os autos
21/01/2025 08:45

Decisão ou Despacho
13/01/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 02:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 13:44

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 15:47

de Conciliação
03/07/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9938/MS), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0824479-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Souza Vargas - Ré: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Intimação das certidões:...................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 14/08/2024 Hora 15:40.""Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos, conforme certidão retro, será realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS."
27/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 09:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2024 09:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:39

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:18

Recebidos os autos
22/05/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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