10/07/2025 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 03:17

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 08:55

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 13:46

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), João Marcos da Silva (OAB 19036/MS) Processo 0823159-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elielton Souza Rabelo - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, vale dizer a impugnação deve vir acompanhada de elementos que coloquem, no mínimo, em dúvida a referida presunção legal, porquanto a mera impugnação não afasta a presunção.

Na espécie, não há prova em contrário, mas somente mera impugnação.

REJEITO a impugnação manejada.

INTERESSE DE AGIR: a requerida sustenta, em sua contestação, que a falta de aviso do sinistro junto à seguradora afasta o interesse de agir.

Tenho que a preliminar não deve prevalecer, uma vez que cabe à parte interessada decidir se promoverá o requerimento administrativo ou ajuizará diretamente a demanda em juízo.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", inexistindo qualquer exigência legal da necessidade de se esgotar a via administrativa para o manejo da ação.

Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ESPECIFICAMENTE SEGURADA - SERVIÇO MILITAR - OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE - NÃO APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de pagamento de seguro de vida não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art 3º, § 2º, CDC).

Presente no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez permanente por acidente, e provada através de perícia judicial a incapacidade do segurado de exercer a atividade laboral segurada, qual seja, a função militar, deve ser paga a indenização no valor integral fixada em apólice.

Não se aplica as reduções previstas pela Tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando inexiste nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento da vinculação contratual da aplicação de tal tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor doseguro. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800379-48.2014.8.12.0052, Anastácio, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 29/08/2017, p: 13/09/2017).

Além disso, o interesse processual está evidente, pois mesmo que a seguradora não tenha sido informada do sinistro, esta foi devidamente citada e se opôs ao pagamento do seguro, o que indica que o ajuizamento da demanda se daria de uma forma ou de outra.

Portanto, a ausência de requerimento prévio (via administrativa) não aponta a ausência de interesse de agir, ficando rejeitada a preliminar levantada.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. É fato incontroverso a existência do contrato de seguro, sendo que o ponto chave da questão é definir se houve ou não a invalidez alegada pelo autor, e, a partir daí, fazer o cotejo com o contrato e verificar se há ou não o direito ao recebimento do prêmio [aí inclui-se toda questão contratual e seus termos]. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

Por se tratar de nítida relação de consumo, tenho que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ex vi do art. 6º inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente (técnica e economicamente) em relação à requerida.

Nesse sentido, já decidiu o e.

TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A determinação de inversão do ônus da prova, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, não obriga o fornecedor do produto a antecipar as despesas da perícia judicial em favor do perito.

Mas, a ausência do pagamento dos honorários do perito pode ter como consequência, se assim entender o julgador, de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412353-87.2017.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES - RECURSO REJEITADO.

O inciso VIII do artigo 6.º do CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras originárias de experiência".

Constatada a presença dos requisitos autorizadores, é devida a inversão do ônus da prova.

Agravo retido improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IPDF - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR DESÍDIA DA SEGURADORA - FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Havendo verossimilhança nas alegações do autor, e invertido o ônus da prova, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não se desincumbe do ônus que lhe foi imputado, tanto pela aplicação do artigo 333, II, do CPC, quanto do art. 6.º, VIII, do CDC.

Sentença mantida.

Apelação improvida.(TJMS.

Apelação n. 0067897-23.2009.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 15/03/2016, p: 16/03/2016).

Portanto, repita-se, impõe-se a inversão do ônus da prova. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental e prova pericial. 1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL: determino a produção de prova pericial médica, e nomeio como PERITO: THIAGO MAMORU KOCHIYAMA [Graduado em Medicina pela Universidade Anhanguera - UNIDERP; Pós-graduando em Medicina do Exercício e Esporte pela UNIGUAÇU.PeríciaE-Mail: [email protected]; celular: (67) 99689-1093].

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA e AUTORA [metade para cada]. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO [a parte do autor], o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
24/01/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:41

Recebidos os autos
15/01/2025 11:41

Decisão ou Despacho
18/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 19:04

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:29

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 15:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2024 14:52

de Conciliação
09/08/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), João Marcos da Silva (OAB 19036/MS) Processo 0823159-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elielton Souza Rabelo - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
08/08/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:57

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: João Marcos da Silva (OAB 19036/MS) Processo 0823159-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elielton Souza Rabelo - Intimação das certidões:................"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 14/08/2024 Hora 14:40.""Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos, conforme certidão retro, será realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS."
27/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 09:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2024 09:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:37

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:17

Recebidos os autos
22/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 13:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/04/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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