TJMS - 0840469-86.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUIZ SERGIO DE ALMEIDA SERRA DE OLIVEIRA BELLO

CPF *26.***.*52-00

Advogados

RAFAEL MEDEIROS DUARTE

OAB: 13038/MS

CPF *99.***.*48-49

LEONARDO SAAD COSTA

OAB: 9717/MS

CPF *93.***.*34-91

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*73-15

INEZ GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *99.***.*33-87

Advogados

MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO

Terceiro

Partes

PABLO DE ROMERO GONCALVES DIAS

CPF *03.***.*26-15

MILENA ROSA DI GIACOMO ADRI

CPF *96.***.*91-49

CLEA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO

CNPJ:

MFG AGROPECUARIA LTDA

CNPJ:

Advogados

PABLO DE ROMERO GONCALVES DIAS

CPF *03.***.*26-15

LAIS MACHADO LUCAS

OAB: 60136/RS

CLEA MARIA GONTIJO CORREA

SAMARA SOUSA CAVALCANTE

OAB: 54420/DF

CPF *05.***.*56-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 14:05

    Emissão da Relação

  • 03/09/2025 15:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2025 15:54

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/08/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 13:37

    Prazo em Curso

  • 11/08/2025 10:17

    Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

  • 08/08/2025 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2025 08:17

    Emissão da Relação

  • 31/07/2025 17:52

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 22/07/2025 17:30

    Autos preparados para expedição

  • 10/07/2025 18:15

    Prazo em Curso

  • 07/07/2025 08:00

    Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

  • 04/07/2025 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2025 14:12

    Emissão da Relação

  • 02/07/2025 14:20

    Informação do Sistema

  • 27/06/2025 14:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2025 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 10:46

    Prazo em Curso

  • 24/06/2025 07:54

    Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pablo de Romero Gonçalves Dias (OAB 10047/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Cléa Maria Gontijo Corrêa (OAB 194695A/SP), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Lais Machado Lucas (OAB 60136/RS), Samara Sousa Cavalcante (OAB 54420/DF) Processo 0840469-86.2016.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Luiz Sérgio de Almeida Serra de Oliveira Bello - Exectda: Inêz Gonçalves de Oliveira, Antonio José de Oliveira - 1.

    Ciência às partes do encaminhamento do feito a este juízo. 2.

    Esclareçam as partes se já houve trânsito em julgado dos autos principais, n. 0000079-15.2001.8.12.0040, juntando a certidão comprobatória, considerando que tramitaram em outro juízo e a fim de viabilizar a atualização cadastral deste feito. 2.

    Observo que a parte executada interpôs o agravo de instrumento n. 1405870-60.2025.8.12.0000, insurgindo contra a decisão de fls. 1252-1255 (que deferiu a penhora de 50% dos créditos da requerida junto a terceira MFG AGROPECUÁRIA LTDA - valores depositados atualmente na subconta vinculada aos autos).

    Foi proferido recente acórdão, cuja cópia os executados juntaram às fls. 1436-1444, que, em suma, determinou o seguinte: Assim, entendo que a decisão agravada violou o devido processo legal ao deferir a penhora de créditos decorrentes do contrato de parceria rural para engorda de animais na Fazenda Sonho Real para a empresa MFG Agropecuária LTDA, sem o prévio requerimento de conversão do feito em cumprimento de sentença e respectiva intimação do devedor para o adimplemento espontâneo, nos termos do art. 523 do CPC.

    Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, apenas e tão somente para revogar a determinação de penhora dos créditos decorrentes do contrato de parceria rural para engorda de animais na Fazenda Sonho Real para a empresa MFG Agropecuária LTDA.

    Ocorre que, em consulta ao referido processo, verifiquei que tanto a parte exequente quanto a executada opuseram embargos de declaração com efeitos infringentes.

    Para os executados, deve haver reforma do acórdão para (1405870-60.2025.8.12.0000/50000): a) Julgar extinto o cumprimento de sentença,pela ausência de título executivo líquido, certo e exigível, tendo em vistaa pendência de julgamento do AREsp nº 2734199/MS, que discutediretamente a própria liquidação, seus critérios, compensações emetodologia de apuração dos valores;b) Julgar extinto o cumprimento de sentença ereconhecer que eventual pretensão executória deverá ser promovida,oportunamente, por meio de ação própria de liquidação, conformeexpressamente determinado no título executivo judicial (acórdãoproferido na Apelação Cível nº 0000079-15.2001.8.12.0040) O exequente, por sua vez, busca (1405870-60.2025.8.12.0000/50001): a) reconhecer a violação ao artigo 492 do CPC (julgamento extra petita) e negar provimento ao Agravo de Instrumento; SUBSIDIARIAMENTE: b) que sejam sanadas as obscuridades (erros materiais), cancelando-se a determinação de conversão do feito em cumprimento de sentença, pois o feito é desde o início e nunca deixou de ser cumprimento de sentença; c) que sejam sanadas as obscuridades (erros materiais), reconhecendo-se que os executados já tiveram diversas oportunidades de pagar o débito, tanto que apresentaram 2 impugnações e 2 exceções de pré-executividade; d) que sejam sanadas as obscuridades (erros materiais), reconhecendo-se que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do valor apurado no cálculo homologado se esgotou em 15 de abril de 2025, conforme certidão de fls. 1258-1259.

    Entendo prudente, portanto, manter os valores em subconta até o julgamento definitivo da matéria, e indefiro, por ora, o requerimento de liberação integral dos valores constritos, formulado às fls. 1433-1434. 3.

    Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão ou o superveniente encaminhamento de ofício relacionado ao recurso, pela superior instância.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 19/06/2025 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/06/2025 10:28

    Emissão da Relação

  • 05/06/2025 07:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/06/2025 07:51

    Outras Decisões

  • 02/06/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 14:23

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 30/05/2025 14:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/05/2025 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/05/2025 14:19

    Documento Digitalizado

  • 30/05/2025 14:19

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2025 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2025 16:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/05/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 16:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2025 16:41

    Declarada suspeição por "nome do magistrado"

  • 28/04/2025 09:22

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2025 07:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 06:36

    Prazo em Curso

  • 17/04/2025 08:19

    Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

  • 17/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pablo de Romero Gonçalves Dias (OAB 10047/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Cléa Maria Gontijo Corrêa (OAB 194695A/SP), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Lais Machado Lucas (OAB 60136/RS), Samara Sousa Cavalcante (OAB 54420/DF) Processo 0840469-86.2016.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Luiz Sérgio de Almeida Serra de Oliveira Bello - Vistos, etc. 1 - Nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte CREDORA acerca do contido na petição/documentos de fls. 1292/1414, a fim de viabilizar o contraditório, prestar esclarecimento, evitar o cerceamento de defesa e eventual nulidade processual, no prazo de CINCO DIAS. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 16/04/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/04/2025 18:35

    Emissão da Relação

  • 15/04/2025 18:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/04/2025 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 15:18

    Informação do Sistema

  • 14/04/2025 18:25

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 15:03

    Desapensado do processo número do processo

  • 09/04/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 18:52

    Informação do Sistema

  • 08/04/2025 18:52

    Apensado ao processo numero do processo

  • 08/04/2025 08:14

    Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pablo de Romero Gonçalves Dias (OAB 10047/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Cléa Maria Gontijo Corrêa (OAB 194695A/SP), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Lais Machado Lucas (OAB 60136/RS), Samara Sousa Cavalcante (OAB 54420/DF) Processo 0840469-86.2016.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Luiz Sérgio de Almeida Serra de Oliveira Bello - Exectdo: Antonio José de Oliveira, Inêz Gonçalves de Oliveira - Decisão de fls. 1288: "Vistos, etc. 1 - Considerando a informação de que houve rescisão do contrato de parceria rural, sendo estipulada multa, cuja ultima parcela vencerá no dia 05/04/2025, conforme contrato de fls. 1281/1284, assim como ponderando o pedido de fls. 1249/151 para penhora de créditos, determino a intimação, com urgência, do terceiro para que promova também o depósito nos autos do valor remanescente do crédito existente em favor do executado. 2 - Sem prejuízo, determino a intimação das partes para manifestação, com prazo de quinze dias. 3 - Ressalto que o valor permanecerá depositado em juízo até ulterior deliberação, após manifestação do executado sobre a penhora. Às diligências. 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

    Cumpra-se."

  • 07/04/2025 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/04/2025 17:42

    Emissão da Relação

  • 04/04/2025 17:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/04/2025 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 08:24

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 08:29

    Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cléa Maria Gontijo Corrêa (OAB 194695A/SP), Samara Sousa Cavalcante (OAB 54420/DF) Processo 0840469-86.2016.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Luiz Sérgio de Almeida Serra de Oliveira Bello - 6.1 – Ficam os terceiros intimados ainda que não paguem ao executado o valor superior a 50% dos créditos decorrentes do contrato de fls. 842/866, conforme art. 855, inciso I, do Código de Processo Civil.

  • 24/03/2025 08:13

    Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

  • 24/03/2025 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pablo de Romero Gonçalves Dias (OAB 10047/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS) Processo 0840469-86.2016.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Luiz Sérgio de Almeida Serra de Oliveira Bello - DA DECISÃO DE FLS. 1246-1248: Vistos, etc.

    Luiz Sérgio de Almeida Serra de Oliveira Bello ajuizou(aram) a presente demanda em face de Antonio José de Oliveira e Inêz Gonçalves de Oliveira.

    Diante da impugnação ao cálculo importante o seguinte resumo, citado no acórdão paradigma, conforme a qual (fls. 1133): Especificamente em relação ao termo inicial dos juros e da correção monetária das obrigações recíprocas (devolução dos valores pagos e pagamento da taxa de fruição) o acórdão sintetizou de forma clara os parâmetros: Vejamos o dispositivo contido às fls. 1137: O contador apresentou novos cálculos às fls. 1220/1225.

    Houve apresentação de nova exceção de pré-executividade do réu (fls. 1228/1243), na qual alega, em resumo, que há excesso de execução nos seguintes termos: O executado também alega que há necessidade de liquidação de sentença, tornando o título judicial inexigível.

    Argumenta que o termo da compensação de créditos está equivocado e que a fixação dos termos iniciais dos encargos moratórios violam a equidade.

    Ao final pugna pela extinção do cumprimento de sentença ou revisão dos cálculos.

    A exceção apresentada pelo requerido não pode ser conhecida, porque, como mencionado, as questões suscitadas já foram apreciadas na fase de conhecimento, estando abarcadas pela coisa julgada.

    Não é possível a inovação em fase de cumprimento de sentença para eximir-se de cumprir a obrigação imposta em sentença transitada em julgado, em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição.

    Ainda, em relação ao termo inicial da compensação de créditos e a desnecessidade de procedimento prévio de liquidação, também há decisão, já preclusa do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 1404887-32.2023 já citado (fls. 1131/1141).

    Eventual alteração dos parâmetros implicaria em desrespeito a autoridade das decisões do Egrégio Tribunal de Justiça, o que não pode ser admitido.

    Assim, ponderando inexistir impugnação específica ao cálculo apresentado pelo perito, homologo o valor devido de R$ 16.741.496,43 para o dia 13/11/2024 (fls. 1225).

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    DA DECISÃO DE FLS. 1252-1255: Vistos, etc. 1 – Trata-se de pedido de penhora de créditos do requerido, decorrentes do contrato de parceria rural realizado para engorda de animais na Fazenda Sonho Real para a empresa MFG Agropecuária Ltda, cujo término está previsto para 30/06/2025. 2 – Conforme art. 835, XIII, do Código de Processo Civil, a penhora pode ser realizada em relação a direitos e créditos que integrem o patrimônio do devedor.

    Ainda, a penhora de créditos enseja a intimação do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor, conforme art. 855, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Do mesmo modo, o executado não deverá praticar ato de disposição do crédito. 3 – No caso dos autos, os documentos de fls. 842/866 indicam que o objeto do contrato é o seguinte: Conforme contrato, incumbirá a contratada, ora ré: A remuneração do contratado foi estipulada no seguinte sentido: Ainda: 4 – Assim, não é possível que seja deferida a penhora integral dos valores pagos pelos terceiros, considerando que o mesmo é responsável, conforme contrato, pelo pagamento de insumos e cumprimento de obrigações para manutenção dos animais.

    Desse modo, o pedido de penhora deve ser equiparado a penhora de faturamento de pessoa jurídica.

    O pedido de penhora de percentual de faturamento de empresa (previsto no art. 835, inciso X cumulado com o art. 866, todos do Código de Processo Civil) deve ser visto como excepcional e residual, admitindo-se sua possibilidade apenas quando frustradas as diligências ordinárias para satisfação do crédito.

    Indispensável observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da execução pelo meio menos oneroso ao devedor, de modo a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial.

    Ponderando o longo tempo de tramitação do processo sem satisfação do crédito, possível o deferimento da penhora em percentual que não inviabilize a contnuidade do contrato. 5 – Assim, defiro parcialmente pedido formulado pelo credor para deferir a penhora de 50% dos créditos da requerida junto a terceira MFG AGROPECUÁRIA LTDA indicada no instrumento de fls. 846/866. 6 – Promova-se a intimação dos terceiros para, no prazo de 15 dias, promover o depósito nos autos dos créditos penhorados já vencidos e ainda não pagos, até o limite do montante indicado pelo credor, sob pena de multa na hipótese de descumprimento.

    Ainda, deverá promover os depositos dos créditos vincendos assim que efetivado o termo. 6.1 – Ficam os terceiros intimados ainda que não paguem ao executado o valor superior a 50% dos créditos decorrentes do contrato de fls. 842/866, conforme art. 855, inciso I, do Código de Processo Civil. 7 – Determino a intimação do devedor nos termos do art. 855, inciso II, do Código de Processo Civil para que não pratique ato de disposição do crédito. Às diligências. 8 – A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 21/03/2025 14:21

    Emissão da Relação

  • 21/03/2025 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/03/2025 18:45

    Emissão da Relação

  • 20/03/2025 18:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/03/2025 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 16:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/03/2025 16:22

    Despacho Saneador

  • 20/02/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 09:35

    Prazo em Curso

  • 20/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pablo de Romero Gonçalves Dias (OAB 10047/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS) Processo 0840469-86.2016.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Luiz Sérgio de Almeida Serra de Oliveira Bello - Quanto do calculo de f. 1220/1225 manifestem-se as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 19/11/2024 20:26

    Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

  • 19/11/2024 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/11/2024 14:06

    Emissão da Relação

  • 13/11/2024 17:04

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/11/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 15:15

    Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

  • 13/11/2024 15:11

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/11/2024 15:05

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/11/2024 15:01

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/10/2024 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/10/2024 16:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/10/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 14:30

    Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

  • 07/10/2024 14:29

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/10/2024 14:29

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/10/2024 14:29

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/10/2024 14:28

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 12/09/2024 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/09/2024 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 16:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pablo de Romero Gonçalves Dias (OAB 10047/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS) Processo 0840469-86.2016.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Luiz Sérgio de Almeida Serra de Oliveira Bello - Exectdo: Antonio José de Oliveira, Inêz Gonçalves de Oliveira - Vistos, etc. 1 - Inicialmente, promova-se a intimação da parte contrária acerca da manifestação de fls. 1128, com prazo de quinze dias para manifestação. 2 - Certifique-se quando a comunicação oficial do Egrégio Tribunal de Justiça acerca do Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento - Nº 1404887-32.2023.8.12.0000. 3 - A análise do pedido de remessa dos autos a contadoria apenas será realizada após confirmação de que inexiste pendência de recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento, considerando o recebimento do recurso com efeito suspensivo (fls. 1092/1094). 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 28/06/2024 20:36

    Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2024 16:42

    Emissão da Relação

  • 27/06/2024 16:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 20:33

    Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/04/2024 07:03

    Emissão da Relação

  • 20/03/2024 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/03/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 15:37

    Processo Desarquivado

  • 25/12/2023 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2023 18:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/11/2023 20:32

    Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

  • 02/11/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/11/2023 12:02

    Emissão da Relação

  • 19/10/2023 19:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/07/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 02:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2023.

  • 30/06/2023 12:34

    Prazo em Curso

  • 23/06/2023 20:29

    Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/06/2023 14:40

    Emissão da Relação

  • 29/05/2023 13:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 13:13

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:50

    Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

  • 12/04/2023 14:45

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 12/04/2023 14:43

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 12/04/2023 14:43

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 12/04/2023 14:43

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 12/04/2023 14:42

    Documento Digitalizado

  • 12/04/2023 14:41

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 11/04/2023 12:56

    Informação do Sistema

  • 22/03/2023 13:23

    Prazo em Curso

  • 16/03/2023 20:26

    Publicado ato_publicado em 16/03/2023.

  • 16/03/2023 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/03/2023 06:50

    Emissão da Relação

  • 16/03/2023 06:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/03/2023 17:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2023 17:34

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 13/02/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 21:26

    Prazo em Curso

  • 07/12/2022 20:23

    Publicado ato_publicado em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2022 23:42

    Emissão da Relação

  • 30/11/2022 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 18:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/11/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 17:21

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/10/2022 17:47

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 21:24

    Prazo em Curso

  • 23/09/2022 20:36

    Publicado ato_publicado em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2022 15:24

    Emissão da Relação

  • 22/09/2022 14:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/09/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 17:27

    Documento Digitalizado

  • 15/09/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 20:39

    Publicado ato_publicado em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/08/2022 20:19

    Emissão da Relação

  • 08/08/2022 19:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/08/2022 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 20:17

    Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

  • 18/07/2022 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/07/2022 17:39

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 16:04

    Emissão da Relação

  • 15/07/2022 15:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/07/2022 15:47

    Despacho Saneador

  • 01/07/2022 19:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2022 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 12:43

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2022 19:41

    Prazo em Curso

  • 20/06/2022 15:17

    Prazo em Curso

  • 15/06/2022 12:22

    Prazo em Curso

  • 14/06/2022 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 10/06/2022 15:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/06/2022 15:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/06/2022 20:31

    Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/06/2022 14:27

    Emissão da Relação

  • 06/06/2022 17:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/06/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 13:41

    Prazo em Curso

  • 27/04/2022 13:41

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2022 14:00

    Prazo em Curso

  • 29/03/2022 13:59

    Prazo em Curso

  • 29/03/2022 13:59

    Documento Digitalizado

  • 29/03/2022 13:59

    Documento Digitalizado

  • 25/03/2022 14:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/03/2022 20:30

    Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

  • 23/03/2022 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/03/2022 15:53

    Autos preparados para expedição

  • 22/03/2022 15:07

    Prazo em Curso

  • 22/03/2022 15:05

    Emissão da Relação

  • 17/03/2022 15:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/03/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 13:54

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 07:59

    Informação do Sistema

  • 07/02/2022 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2022 14:36

    Prazo em Curso

  • 24/01/2022 14:36

    Documento Digitalizado

  • 18/01/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2022 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/01/2022 21:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/01/2022 20:12

    Publicado ato_publicado em 10/01/2022.

  • 20/12/2021 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/12/2021 14:35

    Emissão da Relação

  • 16/12/2021 18:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/12/2021 18:31

    Despacho Saneador

  • 14/12/2021 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2021 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 12:54

    Prazo em Curso

  • 20/10/2021 20:29

    Publicado ato_publicado em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/10/2021 12:26

    Emissão da Relação

  • 19/10/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 01:00

    Prazo em Curso

  • 13/10/2021 16:48

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2021 20:22

    Publicado ato_publicado em 30/09/2021.

  • 30/09/2021 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/09/2021 14:31

    Prazo em Curso

  • 29/09/2021 14:31

    Documento Digitalizado

  • 29/09/2021 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2021 12:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/09/2021 12:43

    Emissão da Relação

  • 22/09/2021 14:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/09/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 01:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2021 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 12:15

    Prazo em Curso

  • 09/08/2021 20:18

    Publicado ato_publicado em 09/08/2021.

  • 09/08/2021 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/08/2021 21:06

    Emissão da Relação

  • 30/07/2021 15:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2021 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 12:05

    Prazo em Curso

  • 31/05/2021 21:04

    Publicado ato_publicado em 31/05/2021.

  • 31/05/2021 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/05/2021 16:42

    Emissão da Relação

  • 28/05/2021 16:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 12:55

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2021 15:01

    Prazo em Curso

  • 18/05/2021 21:22

    Publicado ato_publicado em 18/05/2021.

  • 18/05/2021 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2021 14:38

    Emissão da Relação

  • 14/05/2021 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 01:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2021.

  • 11/05/2021 07:54

    Informação do Sistema

  • 06/05/2021 11:16

    Prazo em Curso

  • 05/05/2021 21:28

    Publicado ato_publicado em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/05/2021 15:27

    Emissão da Relação

  • 04/05/2021 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 12:15

    Prazo em Curso

  • 30/04/2021 21:12

    Publicado ato_publicado em 30/04/2021.

  • 30/04/2021 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/04/2021 17:46

    Emissão da Relação

  • 29/04/2021 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 16:05

    Prazo em Curso

  • 19/04/2021 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 21:44

    Publicado ato_publicado em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 21:44

    Publicado ato_publicado em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 21:44

    Publicado ato_publicado em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/04/2021 15:48

    Emissão da Relação

  • 14/04/2021 15:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/04/2021 15:08

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 08/02/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 21:30

    Prazo em Curso

  • 29/01/2021 20:47

    Publicado ato_publicado em 29/01/2021.

  • 29/01/2021 20:47

    Publicado ato_publicado em 29/01/2021.

  • 29/01/2021 20:47

    Publicado ato_publicado em 29/01/2021.

  • 29/01/2021 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/01/2021 17:39

    Emissão da Relação

  • 28/01/2021 16:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/01/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 17:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2021 20:51

    Publicado ato_publicado em 21/01/2021.

  • 21/01/2021 20:51

    Publicado ato_publicado em 21/01/2021.

  • 21/01/2021 20:51

    Publicado ato_publicado em 21/01/2021.

  • 21/01/2021 20:51

    Publicado ato_publicado em 21/01/2021.

  • 21/01/2021 20:51

    Publicado ato_publicado em 21/01/2021.

  • 21/01/2021 20:51

    Publicado ato_publicado em 21/01/2021.

  • 21/01/2021 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/01/2021 13:41

    Emissão da Relação

  • 20/01/2021 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 09:06

    Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

  • 13/01/2021 09:06

    Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

  • 13/01/2021 09:06

    Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

  • 13/01/2021 09:06

    Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

  • 12/01/2021 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/01/2021 16:15

    Emissão da Relação

  • 17/12/2020 18:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/12/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 12:09

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 17:44

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/11/2020 06:47

    Prazo em Curso

  • 17/11/2020 21:43

    Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

  • 17/11/2020 21:43

    Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

  • 17/11/2020 21:43

    Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

  • 17/11/2020 21:43

    Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

  • 17/11/2020 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/11/2020 18:26

    Emissão da Relação

  • 10/11/2020 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 10:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2020 10:24

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/10/2020 06:22

    Informação do Sistema

  • 05/10/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 23:04

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/10/2020 22:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2020.

  • 30/09/2020 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 14:20

    Prazo em Curso

  • 17/09/2020 23:03

    Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

  • 17/09/2020 23:03

    Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

  • 17/09/2020 23:03

    Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

  • 17/09/2020 23:03

    Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

  • 17/09/2020 23:03

    Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

  • 17/09/2020 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/09/2020 23:11

    Emissão da Relação

  • 10/09/2020 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 16:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2020 16:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/07/2020 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 17:52

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 07/07/2020 13:00

    Prazo em Curso

  • 06/07/2020 21:22

    Publicado ato_publicado em 06/07/2020.

  • 06/07/2020 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2020 14:00

    Emissão da Relação

  • 02/07/2020 16:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/07/2020 16:26

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/01/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 07:55

    Prazo em Curso

  • 08/01/2020 20:45

    Publicado ato_publicado em 08/01/2020.

  • 08/01/2020 03:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/01/2020 15:25

    Emissão da Relação

  • 17/12/2019 15:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/12/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 14:10

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 12:41

    Prazo em Curso

  • 22/07/2019 20:58

    Publicado ato_publicado em 22/07/2019.

  • 22/07/2019 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 14:06

    Emissão da Relação

  • 19/07/2019 12:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2019.

  • 27/06/2019 12:42

    Prazo em Curso

  • 26/06/2019 21:20

    Publicado ato_publicado em 26/06/2019.

  • 26/06/2019 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2019 16:27

    Emissão da Relação

  • 24/06/2019 17:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2019 17:11

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 18/06/2019 16:04

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 15:47

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 10/06/2019 13:14

    Prazo em Curso

  • 07/06/2019 21:59

    Publicado ato_publicado em 07/06/2019.

  • 06/06/2019 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2019 14:59

    Emissão da Relação

  • 29/05/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 14:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/05/2019 12:28

    Prazo em Curso

  • 27/05/2019 20:58

    Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

  • 24/05/2019 14:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/05/2019 17:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/05/2019 17:32

    Emissão da Relação

  • 23/05/2019 17:31

    Autos preparados para expedição

  • 23/05/2019 14:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2019 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 18:15

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 12:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2019 13:36

    Prazo em Curso

  • 21/01/2019 21:32

    Publicado ato_publicado em 21/01/2019.

  • 21/01/2019 13:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/01/2019 13:14

    Prazo em Curso

  • 18/01/2019 21:20

    Publicado ato_publicado em 18/01/2019.

  • 18/01/2019 14:14

    Emissão da Relação

  • 18/01/2019 13:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/01/2019 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2019 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2019 18:05

    Emissão da Relação

  • 16/01/2019 18:04

    Autos preparados para expedição

  • 16/01/2019 16:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/01/2019 16:13

    Despacho Saneador

  • 29/10/2018 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 15:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/10/2018 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2018 08:10

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 05/10/2018 10:17

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 09/10/2017 14:22

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2017 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 14:26

    Prazo em Curso

  • 29/09/2017 20:28

    Publicado ato_publicado em 29/09/2017.

  • 29/09/2017 13:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/09/2017 14:03

    Emissão da Relação

  • 25/09/2017 14:27

    Prazo em Curso

  • 25/09/2017 11:11

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 04/09/2017 15:36

    Prazo em Curso

  • 01/09/2017 20:36

    Publicado ato_publicado em 01/09/2017.

  • 01/09/2017 13:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/08/2017 17:03

    Emissão da Relação

  • 30/08/2017 17:00

    Juntada de Carta precatória

  • 28/06/2017 13:41

    Prazo em Curso

  • 27/06/2017 18:11

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2017 15:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/06/2017 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/06/2017 17:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/06/2017 20:43

    Publicado ato_publicado em 02/06/2017.

  • 02/06/2017 13:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/06/2017 15:14

    Autos preparados para expedição

  • 01/06/2017 15:13

    Emissão da Relação

  • 31/05/2017 15:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/04/2017 15:25

    Despacho Saneador

  • 08/02/2017 16:45

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2017 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 15:22

    Prazo em Curso

  • 02/02/2017 07:35

    Publicado ato_publicado em 02/02/2017.

  • 01/02/2017 13:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/01/2017 15:28

    Emissão da Relação

  • 26/01/2017 22:09

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/01/2017 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2016 20:36

    Publicado ato_publicado em 16/11/2016.

  • 16/11/2016 13:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/11/2016 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2016 15:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/11/2016 15:19

    Emissão da Relação

  • 11/11/2016 07:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/11/2016 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2016 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2016 16:14

    Prazo em Curso

  • 09/11/2016 13:42

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 20:43

    Publicado ato_publicado em 08/11/2016.

  • 08/11/2016 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2016 12:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2016 12:46

    Emissão da Relação

  • 07/11/2016 18:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2016 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2016 16:19

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2016 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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