11/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818568-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Edilson Rocha de Souza Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AJUIZAMENTO DE REVISIONAIS DISTINTAS PARA CADA CONTRATO - INOCORRÊNCIA DE VIA INADEQUADA - FACULDADE PROCESSUAL DA PARTE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - INSEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O ajuizamento de ações autônomas para revisão de contratos bancários distintos, ainda que entre as mesmas partes, não afasta o interesse processual da parte autora, eis que a cumulação de pedidos em face do mesmo réu é faculdade do autor, nos termos do art. 327 do CPC, e não imposição legal. 2.

Assim, a extinção do Feito sob alegação de inadequação da via processual, quando ausente conexão entre os objetos das ações, compromete a segurança jurídica e deve ser afastada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
19/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:52

Negação Monocrática de Provimento
15/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
14/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
05/05/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:32

Inclusão em Pauta
14/04/2025 10:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818568-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Edilson Rocha de Souza Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 11:51

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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