19/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 11:51

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 16:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:02

Expedição de "tipo de documento".
20/01/2025 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 13:01

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0817018-85.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DPGE - 1ª Inst.: Camila Chair Sampaio (OAB: 411264/SP) Apelado: Geremias Astofe Januario Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OFENSA À COISA JULGADA REJEITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 01.

Não há ofensa à julgada quando a relação é de trato continuado e houve modificação no estado de fato e de direito, a ensejar a revisão de matéria já decidida, nos termos do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil. 02.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42, caput da Lei n.º 8.213/91). 03.

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (artigo 43, caput da Lei n.º 8.213/91) Recurso não provido.

Sentença mantida em sede de remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
17/01/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:18

Não-Provimento
15/01/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0817018-85.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DPGE - 1ª Inst.: Camila Chair Sampaio (OAB: 411264/SP) Apelado: Geremias Astofe Januario Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:33

Inclusão em pauta
14/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:06

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:55

Expedida/Certificada
14/01/2025 00:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0817018-85.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DPGE - 1ª Inst.: Camila Chair Sampaio (OAB: 411264/SP) Apelado: Geremias Astofe Januario Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/01/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 09:45

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 09:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/01/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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