TJMS - 0121467-55.2008.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 12ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2024 10:08
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2024 10:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/07/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto Bezerra (OAB 6585/MS), Joaquim Basso (OAB 13115/MS) Processo 0121467-55.2008.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joaquim Basso, Joaquim Basso - Reqdo: Anésia da Silva Pinto, Odemir Pinto - 3 - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO.
Sem ônus para as partes (CPC 921, § 5º).
DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).
Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).
Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].
Cumpra-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Arquive-se.
Campo Grande, data da assinatura digital. -
27/06/2024 20:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 16:09
Recebidos os autos
-
11/06/2024 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/06/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 16:09
Declarada decadência ou prescrição
-
08/03/2024 10:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/03/2024 10:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/01/2024 20:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/01/2024 22:42
Processo Desarquivado
-
21/07/2023 00:14
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 00:10
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 01:28
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 02:29
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 02:31
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 04:22
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 17:07
Arquivado Provisoramente
-
07/12/2021 17:06
Processo Desarquivado
-
17/01/2019 03:55
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 04:59
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2018 01:53
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2018 05:25
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 02:19
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 00:51
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2016 15:17
Arquivado Provisoramente
-
06/06/2016 15:07
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2016 16:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2016 15:40
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2016 15:10
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2016 15:19
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2016 18:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2016 13:16
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2016 20:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2016 12:41
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2016 16:34
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2016 18:28
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2016 16:07
Recebidos os autos
-
14/04/2016 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2016 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2016 12:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2015 01:16
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2015 15:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2015 16:31
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2015 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2015 13:30
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2015 13:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2015 18:44
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2015 18:08
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2015 18:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2015 14:00
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2015 13:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2015 18:37
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2015 15:47
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2015 15:47
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2015 15:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2015 17:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2015 15:58
Recebidos os autos
-
17/08/2015 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2015 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2015 12:39
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2015 12:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2015 11:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2015 18:37
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2015 13:32
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2015 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2015 15:41
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2015 15:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2015 18:39
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2015 16:21
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2015 16:23
Recebidos os autos
-
23/03/2015 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2014 18:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2014 14:48
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2014 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2014 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2014 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2014 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2014 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2014 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2014 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2014 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2014 14:37
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2014 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2014 16:46
Processo Desarquivado
-
30/01/2014 16:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2014 15:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2014 15:12
Recebimento pelo Arquivo
-
12/06/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2013 12:00
Arquivado Definitivamente
-
04/03/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
10/01/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2012 12:00
Processo Desarquivado
-
20/09/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2012 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
20/03/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2012 12:00
Arquivado Definitivamente
-
09/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
18/01/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/01/2012 12:00
Processo Desarquivado
-
07/11/2011 12:00
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2011 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
05/10/2011 12:00
Julgado procedente em parte o pedido
-
09/08/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/03/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/09/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/08/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/08/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
15/05/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/04/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
31/03/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
22/02/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2009 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
18/11/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
13/11/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
25/09/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2009 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2009 12:00
Recebidos os autos
-
04/03/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/02/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2009 12:00
Recebidos os autos
-
11/02/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/11/2008 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2008 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2008 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2008 12:00
Recebidos os autos
-
01/09/2008 12:00
Decisão ou Despacho
-
29/08/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2008 12:00
Realizado cálculo de custas
-
14/07/2008 12:00
Recebidos os autos
-
11/07/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/06/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/06/2008 12:00
Recebidos os autos
-
23/06/2008 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2008 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2008
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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