22/07/2025 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 17:14

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:17

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:14

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:13

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Djenane Comparin Silva (OAB 8932/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0829454-47.2021.8.12.0001 - Renovatória de Locação - Autor: Adriano Correa Hermeto - Réu: Jose Alfredo dos Santos Abrao - Decisão de fls. 289 - 290:Posto isso, defiro o pedido de fls. 286/287, para autorizar a liberação da integralidade do saldo existente em Subconta vinculada a estes autos em favor da requerida Célia dos Santos Abrão.

Fica, desde já, autorizada a expedição de alvarás em favor da requerida, dos depósitos judiciais futuros realizados pela parte autora. 2.

Aguarde-se a apresentação do laudo de avaliação e, após, prossiga-se conforme determinado na decisão às fls. 212/214. 3.

Oportunamente, voltem conclusos.
14/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:40

Recebidos os autos
11/04/2025 17:40

Tutela Provisória
08/04/2025 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:57

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 17:29

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:00

Decorrido prazo de parte
07/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Djenane Comparin Silva (OAB 8932/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0829454-47.2021.8.12.0001 - Renovatória de Locação - Autor: Adriano Correa Hermeto, Vanessa Leal Carlos Hermeto - Réu: Marcelo dos Santos Abrão, Jose Alfredo dos Santos Abrao, Célia dos Santos Abrão - Intimação das partes para ciência da perícia que foi marcada para o dia 18/02/2025, às 10:00h, no imóvel a ser avaliado, cito na Rua Paraíba, n° 50, bairro Jardim dos Estados, cep: 79020-050, em Campo Grande/MS, conforme f. 275.
06/02/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:41

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 12:41

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 12:40

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 21:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:09

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Djenane Comparin Silva (OAB 8932/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0829454-47.2021.8.12.0001 - Renovatória de Locação - Autor: Adriano Correa Hermeto, Vanessa Leal Carlos Hermeto - Ré: Célia dos Santos Abrão, Marcelo dos Santos Abrão, Jose Alfredo dos Santos Abrao - Intimaçao das partes acerca da manifestaçao do perito, no prazo de 15 dias.
03/10/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 12:41

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 12:41

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:39

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 14:23

Recebidos os autos
21/07/2024 14:23

Decisão ou Despacho
19/07/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 20:42

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 19:15

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0829454-47.2021.8.12.0001 - Renovatória de Locação - Autor: Adriano Correa Hermeto, Vanessa Leal Carlos Hermeto - Ré: Célia dos Santos Abrão, Marcelo dos Santos Abrão, Jose Alfredo dos Santos Abrao - Decisão de fls. 212/214: "Com a proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado, devendo a requerente promover o pagamento nos cinco dias subsequentes, sob pena de precluir o direito de produzir a aludida prova técnica." XXXXX Manifestação do perito em fls. 220/229.
05/07/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0829454-47.2021.8.12.0001 - Renovatória de Locação - Autor: Adriano Correa Hermeto, Vanessa Leal Carlos Hermeto - Ré: Célia dos Santos Abrão, Marcelo dos Santos Abrão, Jose Alfredo dos Santos Abrao - Decisão de fls. 212/214: Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2.

PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1.

Verificação de efetivo atendimento dos requisitos da lei para o efeito de impositiva renovação do contrato de locação encetado entre as partes; 2.2.

Apuração do valor atual do aluguel mensal do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes. 3. ÔNUS PROBATÓRIO Na espécie, são incidentes as normas de contratos em geral e as especiais de pacto de locação estipulados no Código Civil e Lei nº 8.245/91, e também as regras de instrução processual e de produção de provas estabelecidas no CPC.

Assim, caberá à parte autora o ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito, competindo à ré eventualmente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor, nos termos do art. 373 do CPC, não sendo o caso de distribuição diversa, porquanto não se encontram presentes os requisitos elencados no § 1º do aludido dispositivo legal. 4.

PROVAS Defiro a produção da prova pericial, por entender necessária a averiguação do valor atual a ser fixado a título de aluguel mensal do imóvel objeto do contrato de locação encetado entre as partes, nos moldes praticados pelo mercado e em conformidade ao contrato, e para tanto nomeio Francisco Sant'ana Ferreira Junior, Engenheiro Civil, Corretor de imóveis e Perito Avaliador de Imóveis cadastrado no CPTEC, como perito judicial e determino, se aceitar o encargo, que apresente, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, cientificando-o de que seus honorários serão adiantados pela requerente, que postulou pela produção da prova técnica (art. 95, caput, do CPC/2015).

As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15.

Com a proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado, devendo a requerente promover o pagamento nos cinco dias subsequentes, sob pena de precluir o direito de produzir a aludida prova técnica.

Após o pagamento, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes ser previamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15.

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial nos autos.

Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 10 (dez) dias, independente de nova intimação.
28/06/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:59

Recebidos os autos
12/06/2024 16:59

Decisão de Saneamento e Organização
28/06/2023 22:17

Apensado ao processo numero do processo
29/09/2022 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 09:48

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 22:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:14

Recebidos os autos
19/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:46

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 21:20

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 11:03

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:20

Juntada de Petição de tipo
26/04/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 23:14

Juntada de tipo de documento
04/04/2022 09:00

Juntada de tipo de documento
01/04/2022 19:14

Juntada de tipo de documento
22/03/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 12:52

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 12:52

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 12:52

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 20:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
09/12/2021 11:01

Juntada de Petição de tipo
08/12/2021 20:43

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2021 15:49

de Conciliação
24/11/2021 15:22

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 10:47

Juntada de tipo de documento
05/11/2021 16:10

Juntada de Petição de tipo
06/10/2021 17:18

Juntada de Petição de tipo
09/09/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 13:23

Expedição de tipo de documento.
09/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 19:40

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 19:38

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 19:37

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:06

Expedição de tipo de documento.
08/09/2021 14:06

de Instrução e Julgamento
08/09/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:28

Recebidos os autos
03/09/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2021 10:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/08/2021 10:53

Expedição de tipo de documento.
30/08/2021 10:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2021 10:37

Expedição de tipo de documento.
30/08/2021 10:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 23:35

Realizado cálculo de custas
27/08/2021 23:35

Realizado cálculo de custas
27/08/2021 23:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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