03/09/2025 18:39

Documento Digitalizado
03/09/2025 18:38

Documento Digitalizado
28/07/2025 18:51

Prazo em Curso
28/07/2025 18:49

Documento Digitalizado
25/07/2025 18:10

Documento Digitalizado
25/07/2025 18:10

Documento Digitalizado
25/07/2025 18:10

Documento Digitalizado
25/07/2025 18:10

Documento Digitalizado
25/07/2025 18:10

Documento Digitalizado
25/07/2025 18:10

Documento Digitalizado
25/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 19:48

Expedição em análise para assinatura
24/07/2025 19:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0803726-45.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando de Freitas Filho, Ariovaldo da Silva, Danival Leal da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
25/04/2025 18:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 07:32

Prazo em Curso
25/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/04/2025 07:30

Emissão da Relação
25/04/2025 06:48

Documento Digitalizado
25/04/2025 06:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 06:06

Autos preparados para expedição
09/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0803726-45.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando de Freitas Filho, Ariovaldo da Silva, Danival Leal da Silva - Fica a parte autora initmada para se manifestar nos autos, no prazo de 5 dias.
06/12/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 17:23

Prazo em Curso
05/12/2024 17:20

Emissão da Relação
28/11/2024 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2024 13:25

Informação do Sistema
17/11/2024 13:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:48

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0803726-45.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando de Freitas Filho, Ariovaldo da Silva, Danival Leal da Silva - Fica a parte autora intimada para se manifestar nos autos no prazo de 5 dias, sobre a manifestação de fls 188.
07/11/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 18:43

Emissão da Relação
28/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 01:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:40

Prazo em Curso
10/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:34

Processo Reativado
10/10/2024 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:09

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 11:16

Transitado em Julgado em data
23/09/2024 13:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0803726-45.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando de Freitas Filho, Ariovaldo da Silva, Danival Leal da Silva - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para as seguintes finalidades: CONDENAR o requerido ao pagamento de 13 (treze) diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada diária, totalizando o valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais) para cada um dos autores.

Ressalva-se de que tais valores serão corrigidos mnetariamente e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. (....) Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2024 09:59

Emissão da Relação
14/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:37

Registro de Sentença
14/08/2024 16:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2024 16:12

Expedição de NULL.
14/08/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2024 13:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
13/08/2024 18:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0803726-45.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando de Freitas Filho, Ariovaldo da Silva, Danival Leal da Silva - intimem-se as partes, para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir.
31/07/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2024 10:19

Emissão da Relação
12/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:46

Prazo em Curso
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0803726-45.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando de Freitas Filho, Ariovaldo da Silva, Danival Leal da Silva - Com a contestação, intime-se o polo ativo, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/07/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 13:50

Emissão da Relação
28/06/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:14

Expedição de Carta.
05/06/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 07:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/06/2024 12:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:57

Autos preparados para expedição
03/06/2024 18:57

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/06/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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