02/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:37

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:10

INCONSISTENTE
03/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802574-31.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Elizabeth Aquino de Oliveira Moreira Advogado: Elza Catarina Arguelho (OAB: 17397/MS) Interessado: Genilson Canavarro de Abreu Advogada: Amanda da Luz (OAB: 21459/MS) Interessada: Marcia Ivana do Amaral Advogado: Luiz Felipe de Medeiros Guimarães (OAB: 5516/MS) Advogado: Marcia Rodrigues Andrade Pinheiro de Azevedo (OAB: 24390/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA COLOCADA À DISPOSIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MOTIVOS DESABONADORES DE SUA CONDUTA - NÃO COMPROVADOS - MOTIVOS QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE URBANIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Não se ignora que o ente público pode colocar à disposição seus servidores públicos em razão o interesse ou a conveniência do serviço público assim determinar, sempre com o objetivo de proporcionar uma melhor e mais eficiente prestação do serviço, atendendo-se à coletividade difusamente considerada.

Trata-se de ato discricionário da Administração Pública, sujeito a um juízo de conveniência e oportunidade, não competindo ao Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão administrativa, sob pena de violação à separação dos poderes.

Todavia, pode o Judiciária analisar a arbitrariedade ou abusividade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/09/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802574-31.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Elizabeth Aquino de Oliveira Moreira Advogado: Elza Catarina Arguelho (OAB: 17397/MS) Interessado: Genilson Canavarro de Abreu Advogada: Amanda da Luz (OAB: 21459/MS) Interessada: Marcia Ivana do Amaral Advogado: Luiz Felipe de Medeiros Guimarães (OAB: 5516/MS) Advogado: Marcia Rodrigues Andrade Pinheiro de Azevedo (OAB: 24390/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802574-31.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Elizabeth Aquino de Oliveira Moreira Advogado: Elza Catarina Arguelho (OAB: 17397/MS) Interessado: Genilson Canavarro de Abreu Advogada: Amanda da Luz (OAB: 21459/MS) Interessada: Marcia Ivana do Amaral Advogado: Luiz Felipe de Medeiros Guimarães (OAB: 5516/MS) Advogado: Marcia Rodrigues Andrade Pinheiro de Azevedo (OAB: 24390/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:35

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:35

Distribuído por sorteio
06/08/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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