TJMS - 0803814-20.2023.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/02/2025 13:41
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 13:41
Remetidos os Autos para destino.
-
11/02/2025 13:41
Remetidos os Autos para destino.
-
11/02/2025 10:37
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Renan Gonçalves Antunes (OAB 332729/SP) Processo 0803814-20.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Lopes Rodrigues - Vistos etc.
Deixo de conhecer da manifestação de fl. 323/325, porquanto o pedido liminar foi apreciado às fl. 165/171, com confirmação na sentença de fl. 222/230.
Ademais, eventual cumprimento provisório de decisão deverá ser protocolado em autos apartados.
No amis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).
Cumpra-se. -
10/02/2025 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/02/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 09:01
Recebidos os autos
-
07/02/2025 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 11:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/01/2025 09:48
Juntada de Petição de tipo
-
20/01/2025 09:15
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 09:15
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 09:14
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 09:14
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 09:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/01/2025 18:46
Juntada de Petição de tipo
-
06/01/2025 18:46
Juntada de Petição de tipo
-
18/12/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 05:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Renan Gonçalves Antunes (OAB 332729/SP) Processo 0803814-20.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Lopes Rodrigues - Fica a parte autora devidamente intimada a apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação. -
17/12/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
27/11/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/11/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 07:40
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 07:40
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 07:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/11/2024 07:39
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 07:38
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 15:09
Recebidos os autos
-
22/10/2024 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 15:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/10/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 08:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/08/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 10:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/07/2024 10:55
Decorrido prazo de parte
-
23/07/2024 11:21
Juntada de Petição de tipo
-
22/07/2024 06:46
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Renan Gonçalves Antunes (OAB 332729/SP) Processo 0803814-20.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Lopes Rodrigues - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Intimação da parte contrária para se manifestar sobre os embargos retro. -
16/07/2024 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/07/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:35
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 11:35
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 15:59
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2024 19:31
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Renan Gonçalves Antunes (OAB 332729/SP) Processo 0803814-20.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Lopes Rodrigues - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - - Dispositivo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais movidos por Aparecida Lopes Rodrigues em face de Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Paranaíba, para determinar aos requeridos, solidariamente, o fornecimento à requerente de fisioterapia (3 vezes/semana), nutricionista (1 vez/semana) e fonoaudiologista (3 vezes/semana), disponíveis pela rede pública de saúde (SUS), por profissionais lotados na rede de atenção básica do Município (NASF Núcleo de Apoio à Saúde da Família, UBS Unidade Básica de saúde e UFS Unidade de Saúde da Família) e Serviço de Atendimento Domiciliar SAD, em frequência a ser determinada pela equipe do NASF (núcleo de saúde da família) ou SAD do Município, além de fornecimento de atendimentos domiciliares por médico e enfermeiro, disponíveis no SUS através do programa ESF equipe de saúde da família, em frequência a ser determinada pela equipe.
Condeno os requeridos, ainda, ao fornecimento de fraldas geriátrica tamanho G (cem unidades por mês), e insumos consistentes em Leite Trophic basic (formula padrão para nutrição enteral e oral) e, equipos e frascos de alimentação enteral, enquanto perdurar a necessidade da requerente, sob pena de sequestro de valores.
Por conseguinte, convalido a tutela concedida às fls. 165/171.
Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/2009.
Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).
Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III do CPC.
Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.
Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. -
03/07/2024 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2024 15:11
Recebidos os autos
-
03/07/2024 15:11
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 10:05
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2024 10:04
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2024 10:03
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2024 10:03
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2024 10:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/07/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 10:05
Recebidos os autos
-
21/06/2024 10:05
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 10:05
Julgado procedente em parte do pedido
-
03/05/2024 07:35
Juntada de tipo de documento
-
23/04/2024 08:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2024 11:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2024 11:15
Decorrido prazo de parte
-
27/02/2024 10:34
Juntada de Petição de tipo
-
08/02/2024 11:43
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 11:43
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 11:39
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 11:39
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 11:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/01/2024 11:48
Recebidos os autos
-
18/01/2024 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 10:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/12/2023 15:07
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2023 09:47
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2023 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/11/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:55
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 10:34
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:28
Juntada de tipo de documento
-
09/11/2023 15:28
Juntada de tipo de documento
-
07/11/2023 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/11/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 10:35
Recebidos os autos
-
07/11/2023 10:35
Juntada de Petição de tipo
-
07/11/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 10:34
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2023 10:34
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2023 10:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/11/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 17:14
Recebidos os autos
-
01/11/2023 17:14
Concedida a Antecipação de tutela
-
30/10/2023 09:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/10/2023 18:04
Juntada de tipo de documento
-
21/09/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/09/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:33
Recebidos os autos
-
15/09/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 09:07
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2023 10:37
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2023 21:02
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2023 11:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/09/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 06:31
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2023 06:31
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2023 22:31
Recebidos os autos
-
09/08/2023 22:31
Recebidos os autos
-
09/08/2023 22:31
Juntada de Petição de tipo
-
04/08/2023 08:16
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2023 19:31
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 19:04
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 18:10
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 18:10
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 18:05
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/07/2023 18:03
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 18:00
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 18:00
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 18:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/07/2023 17:59
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 17:59
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 17:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/07/2023 10:55
Recebidos os autos
-
25/07/2023 10:55
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2023 08:41
Recebidos os autos
-
22/07/2023 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 15:49
Remetidos os Autos para destino.
-
21/07/2023 15:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2023 13:07
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
18/07/2023 13:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2023 13:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
18/07/2023 08:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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