08/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:45

Recebidos os autos
13/02/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800058-81.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Frederico Correia Portocarrero Naveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte demandante para que esclareça o pedido realizado às fls. 243-244, uma vez que aparentemente é direcionado a autos diversos, no prazo de 05 (cinco) dias.
16/10/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:38

Recebidos os autos
10/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 11:55

Recebidos os autos
09/07/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800058-81.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Frederico Correia Portocarrero Naveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - 3.

DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes no período de agosto de 2019 a novembro de 2023, observada a prescrição quinquenal; II) DETERMINAR o recolhimento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) sobre as remunerações recebidas, relativo ao período das contratações declaradas nulas na presente ação.

Os valores serão apurados em sede de liquidação de sentença.

As condenações judiciais ante a natureza fundiária do FGTS referentes à contratação temporária de servidores, sujeitam-se aos seguintes encargos: correção monetária pela TR desde quando deveriam ter sido adimplidos os valores, mais juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08.12.2021.

A partir do dia 09.12.2021, sobre a atualização incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º, da EC nº 113/2021.

A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 1936/1998.

Nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a definição dos percentuais dos honorários advocatícios ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado.

Remeta-se ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, porquanto, consoante enunciado nº 490, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de reexame necessário não se aplica às sentenças ilíquidas.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:31

Recebidos os autos
28/06/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:31

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:44

Recebidos os autos
24/04/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 15:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 15:14

Recebidos os autos
11/03/2024 15:14

Determinada Requisição de Informações
08/03/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 01:50

Decorrido prazo de parte
07/02/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:57

Recebidos os autos
05/02/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/01/2024 14:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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