28/05/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 16:58

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 16:58

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 05:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:09

Recebidos os autos
17/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0837494-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Nicoly Ferreira Rosa - 2.

DISPOSITIVO Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 6º, do CPC), verbas que ficam com exigibilidade suspensa, por força do deferimento da gratuidade judiciária aos requerentes (f. 21).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas da lei.
16/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 14:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:02

Recebidos os autos
17/12/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:43

Julgado improcedente o pedido
25/11/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:18

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 10:13

Recebidos os autos
31/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB S/AA) Processo 0837494-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rui Conceição Araújo - Ré: Nicoly Ferreira Rosa - F. 53: Nos termos do art. 344, do CPC/2015, fica declarada a revelia da parte requerida, eis que, embora regularmente citada (f. 43), deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

Intimem-se as partes, inclusive a revel, ex vi do disposto no parágrafo único, do art. 346, do CPC/2015 e com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
24/10/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:45

Recebidos os autos
21/10/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 06:09

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 09:51

Recebidos os autos
03/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:16

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 06:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2024 03:08

Decorrido prazo de parte
06/09/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 13:29

de Conciliação
03/09/2024 16:48

Recebidos os autos
03/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 13:40

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2024 13:40

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 00:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0837494-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rui Conceição Araújo, Divina Carvalho dos Santos - Ré: Nicoly Ferreira Rosa - Decisão fls. 21-23: "Trata-se a presente de ação de ressarcimento por danos materiais por enriquecimento sem causa proposta por RUI CONCEIÇÃO ARAÚJO e DIVINA CARVLAHO DOS SANTOS em face de NICOLY FERREIRA ROSA, todos qualificados nos autos.

Os autores relatam que caíram no 'golpe do PIX', vindo a perder a quantia de R$ 2.140,00.

Requer tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio do valor de R$ 2.140,00 das contas bancárias da requerida NICOLY FERREIRA ROSA, CPF: *87.***.*46-60, através do sistema SISBAJUD, e que o montante seja depositado em conta judicial do TJMS, para fins de garantia de ressarcimento, consubstanciado em boletim de ocorrência policial. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Por ser assistida pela Defensoria Pública, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 2.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito.

Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"..

No caso, a efetiva ocorrência da fraude demanda dilação probatória, incompatível com a demonstração in limine do requisito da probabilidade do direito. É oportuno esclarecer que o boletim de ocorrência juntado aos autos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, registra as declarações narradas pelo interessado; não certifica que os fatos declarados correspondam à verdade, inexistindo presunção juris tantum de veracidade do que nele se contém.

Nesse sentido, ainda: "PROVA - Documento público - Boletim de ocorrência - Valor probante - Declarações prestadas por particular - Presunção que não se firma, entretanto, de que o conteúdo corresponda à verdade - Inteligência do art. 364 do CPC - Voto vencido O documento público, contendo declarações de um particular, faz certo, em princípio, que aquelas foram prestadas.

Não se firma a presunção, entretanto, de que seu conteúdo corresponde à verdade " (RT 711/210).

Outrossim, a pretensão do autor de bloqueio de valores, em sede de tutela de urgência, constitui verdadeira medida executiva em desfavor da parte requerida, para garantia de futura e incerta condenação, o que reputo inviável, por ainda não possuir título executivo judicial de sua pretensão.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência, por ausente o requisito da probabilidade do direito. 3.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se." ******** Certidão: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 05/09/2024 às 13:20h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais."
28/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 09:34

Recebidos os autos
28/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 16:24

de Instrução e Julgamento
27/06/2024 15:18

Recebidos os autos
27/06/2024 15:18

Tutela Provisória
27/06/2024 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 08:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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