06/08/2025 07:25

Prazo em Curso
05/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2025 18:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Apelação
26/05/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Morais Garcia (OAB 27408/MS) Processo 0801074-68.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Maria Caparica, Carla Leticia Lopes Melo, Claudenir Garcia de Freitas Silva, Cristiana Vitorino dos Santos, Diana Cleide Seren Ribeiro, Maria Santissima Ferreira, Mayra Vanessa da Silva - Posto isso, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0801074-68.2024.8.12.0046] promovida por Angela Maria Caparica, Carla Leticia Lopes Melo, Claudenir Garcia de Freitas Silva, Cristiana Vitorino dos Santos, Diana Cleide Seren Ribeiro, Maria Santissima Ferreira e Mayra Vanessa da Silva contra Estado de Mato Grosso do Sul, conforme dispositivo que segue.

Rejeito o pedido da parte autora, e assim, dou ganho de causa à parte ré.

Por conseguinte, nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e de honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Porque beneficiária da AJG, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos e prazo da lei de regência.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.
23/05/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:04

Registro de Sentença
22/05/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 07:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:36

Juntada de Ofício
14/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:20

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 08:02

Emissão da Relação
12/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:08

Prazo em Curso
05/02/2025 10:36

Expedição de Ofício.
05/02/2025 08:39

Expedição em análise para assinatura
03/02/2025 14:31

Documento Digitalizado
03/02/2025 11:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 11:05

Proferida decisão interlocutória
28/01/2025 14:08

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 07:59

Informação do Sistema
18/01/2025 07:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/11/2024 14:05

Informação do Sistema
15/11/2024 14:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:17

Autos preparados para expedição
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Morais Garcia (OAB 27408/MS) Processo 0801074-68.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Maria Caparica, Carla Leticia Lopes Melo, Claudenir Garcia de Freitas Silva, Cristiana Vitorino dos Santos, Diana Cleide Seren Ribeiro, Maria Santissima Ferreira, Mayra Vanessa da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Prova Pericial.

Nomeio para atuar no feito como perito judicial a empresa ECOA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA (E-Mail: [email protected]; Comercial: (67) 3222-0353), devendo responder aos quesitos que forem formulados pelas partes e aos do juízo.

Os honorários periciais serão pagos pela parte autora, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil já que a produção da prova pericial foi por ela requerida.

Entretanto, considerando-se que a interessada foi beneficiada com a gratuidade da justiça que, nos termos do artigo 98, §1°, VI, engloba os honorários periciais, o valor deverá ser pago pela Fazenda Pública, conforme §§3° e 4º do artigo 95 do mesmo Código.

O pagamento dos honorários periciais será feito ao final do processo, mediante expedição de ROPV.

A resolução n° 232/CNJ, de 30 de julho de 2016, prevê que o valor máximo dos honorários periciais é de R$ 370,00.

Todavia, permite o artigo 2°, §4° da citada resolução, que mediante decisão fundamentada, os honorários periciais possam ser arbitrados em até 05 (cinco) vezes o valor máximo originalmente fixado.

No caso em tela, as peculiaridade apontam a necessidade de fixação do valor dos honorários superiores ao limite da tabela, sob pena de restarem frustradas as tentativas de realização de perícia.

Neste cenário, mostra-se adequada a fixação dos honorários periciais em R$ 1.800,00.

Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo e o valor fixado pelo trabalho.

A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1°, CPC/15).

Confirmado o interesse, intime-se o Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, o qual deverá conter todos os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil.

As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC/15).

Após a apresentação do laudo, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1°, CPC/15).

Por fim, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.
22/10/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/10/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 11:47

Emissão da Relação
26/08/2024 10:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 10:51

Decisão de Saneamento e Organização
12/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Morais Garcia (OAB 27408/MS) Processo 0801074-68.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Maria Caparica, Carla Leticia Lopes Melo, Claudenir Garcia de Freitas Silva, Cristiana Vitorino dos Santos, Diana Cleide Seren Ribeiro, Maria Santissima Ferreira, Mayra Vanessa da Silva - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
27/06/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 10:38

Emissão da Relação
18/06/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:42

Expedição de Carta.
28/05/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/05/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 09:28

Recebida petição inicial
23/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
23/05/2024 07:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
22/05/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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