13/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Roberto Romano (OAB 21363/PR), Keila Mazocco Trentin (OAB 94467/RS) Processo 0864382-53.2023.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Evandro Centurion - Embargda: Postos Pelanda Alpino I Ltda - Decisão de fls. 102/103: Não conheço dos embargos de declaração de fls. 89-97 eis que a decisão de fls. 86 é clara quanto a impossibilidade de firmar acordo sobre custas atribuindo-as a beneficiário da Justiça Gratuita, quando o único credor das custas processuais é o Estado, que não integra o feito.

Porém, faço algumas observações que reputo importantes.

Primeiro, o agravo nº. 1403882-72.2023.8.12.0000 (fls. 279-285 dos autos nº. 0809322-37.2019.8.12.0001) decidiu apenas quanto a possibilidade de penhora de bens do cônjuge.

Efetivada então a penhora em cumprimento àquela decisão (fls. 286-287, dos autos nº. 0809322-37.2019.8.12.0001) foram interpostos embargos de terceiro (autos nº. 0809322-37.2019.8.12.0001), que foram julgados procedentes (fls. 50-53 dos presentes autos) pelo fundamento de que, tratando-se de penhora de valores do cônjuge, sua meação deveria ser preservada.

Da procedência dos embargos de terceiro, cuja causalidade recai sobre o Exequente, aqui Embargante, pois pleiteou a penhora, decorre a condenação às custas processuais neste feito (único tema pendente).

E esta obrigação (sucumbência) não se altera pelo acordo, como já decidi.

Naquela sentença (fls. 50-53) havia realmente um erro quanto ao montante a ser desbloqueado, pois foram bloqueados R$ 9.560,88, portanto a meação seria de R$ 4.780,44, mas isto não altera em nada o valor das custas processuais (único tema ainda pendente), pois elas incidem sobre o valor da causa ao tempo da propositura do feito.

Em suma, não podem as partes na execução, formalizar acordo sobre custas processuais alterando quem é o seu devedor perante o credor o Estado (isto porque o Terceiro Embargante é beneficiário da Justiça Gratuita e, não recolheu as custas com a inicial, por isto, cabe ao sucumbente o seu pagamento).

O acordo não tem valor perante o Estado.

Deste modo, não conheço dos embargos de declaração interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Intime.

Cumpra-se.
12/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:47

Recebidos os autos
09/05/2025 15:47

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
09/05/2025 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Roberto Romano (OAB 21363/PR), Keila Mazocco Trentin (OAB 94467/RS) Processo 0864382-53.2023.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Evandro Centurion - Embargda: Postos Pelanda Alpino I Ltda - Despacho de fls. 86: Vistos, etc.

Considerando que o acordo entabulado entre as partes acostado às fls. fls. 72-74, referente ao cumprimento de sentença n.º 0809322-37.2019.8.12.0001, prevê o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo Embargante deste processo e que sendo a parte Requerente beneficiária da Gratuidade da Justiça, não é credora das custas processuais.

Por isto, não podem as partes dispor acerca de verba cujo credor é o Estado.

Assim sendo, considero nula a cláusula do acordo quanto às custas, permanecendo as custas e honorários nos termos estabelecidos na sentença proferida às fls. 50-53: Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:20

Recebidos os autos
10/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 11:22

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Roberto Romano (OAB 21363/PR), Keila Mazocco Trentin (OAB 94467/RS) Processo 0864382-53.2023.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Evandro Centurion - Embargda: Postos Pelanda Alpino I Ltda - Despacho de fls. 82: Considerando que o acordo de f. 72/74 atribui obrigação de pagar as custas, despesas processuais e honorários deste feito à executada, que foi parte apenas da ação principal, reputo necessária sua prévia manifestação.

Posto isso, intimem-se Franciele Fernanda dos Santos e Evandro Centurion, por seus advogados constituídos nesta ação e na ação principal, para manifestação sobre o requerimento de f. 80, no prazo de 5 dias.

Após, tornem os autos conclusos para análise do requerimento de homologação do acordo para que surta efeitos neste processo.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
15/01/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:59

Recebidos os autos
11/12/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Roberto Romano (OAB 21363/PR), Keila Mazocco Trentin (OAB 94467/RS) Processo 0864382-53.2023.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Evandro Centurion - Embargda: Postos Pelanda Alpino I Ltda - Isto posto, CONHEÇO APENAS PARCIALMENTE o presente recurso e, neste ponto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
16/08/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:00

Recebidos os autos
15/08/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
02/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Roberto Romano (OAB 21363/PR), Keila Mazocco Trentin (OAB 94467/RS) Processo 0864382-53.2023.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Evandro Centurion - Embargda: Postos Pelanda Alpino I Ltda - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.
28/06/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:44

Recebidos os autos
30/04/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:43

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
13/02/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:43

Recebidos os autos
19/01/2024 16:42

Outras Decisões
01/01/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:45

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:33

Recebidos os autos
10/11/2023 14:33

Outras Decisões
10/11/2023 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:53

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 10:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2023 19:20

Apensado ao processo numero do processo
09/11/2023 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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