07/03/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 08:11

Baixa Definitiva
07/03/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 13:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2023 13:21

Recebidos os autos
27/02/2023 13:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:27

Juntada de Certidão
27/02/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400046-91.2023.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Ketulin dos Anjos Pereira Impetrante: Herbert Lima Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nioaque Paciente: Eraldo Bezerra da Silva Advogado: Ketulin dos Anjos Pereira (OAB: 21780/MS) Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS) EMENTA – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE NÃO SER TRAFICANTE E SIM SER MERO USUÁRIO – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTRITA VIA DO WRIT – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO –CUSTÓDIA CAUTELAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO – ESPÉCIE DELETÉRIA DE ENTORPECENTE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.

Na via estreita do Habeas Corpus não se admite dilação probatória, não sendo possível análise de questões referentes à possibilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas por demandarem exame aprofundado de provas a serem produzidas no curso da instrução criminal.

Quando restar caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 313, do CPP, bem como estiver preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312, desse mesmo Diploma Legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública), não há falar em revogação da prisão preventiva.

Ademais, a soma da pena máxima em abstrato, cominada aos delitos, é superior a 4 anos.

A presença de condições favoráveis, por si sós, são irrelevantes quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

Inviável a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP quando a gravidade do delito, concretamente analisada, demonstra que estas não serão suficientes para garantir a ordem pública.

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer,conheceram em parte do writ e, no mérito, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
24/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:41

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
03/02/2023 12:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 03:33

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400046-91.2023.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Ketulin dos Anjos Pereira Impetrante: Herbert Lima Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nioaque Paciente: Eraldo Bezerra da Silva Advogado: Ketulin dos Anjos Pereira (OAB: 21780/MS) Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2023 14:00

Conclusos para decisão
11/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 19:50

Recebidos os autos
10/01/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/01/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:28

Juntada de Certidão
10/01/2023 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 13:13

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2023 08:11

Conclusos para decisão
10/01/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 08:11

Distribuído por sorteio
10/01/2023 08:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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