TJMS - 0813689-36.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 7ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELSON MARQUES DA SILVA

CPF *47.***.*20-04

Advogados

ANTONIO CAIRO FRAZAO PINTO

OAB: 15319/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

HIROSHI SAKIHAMA

CPF *99.***.*12-91

ROBERTO FERNANDES DE MELO

CPF *26.***.*28-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 19:04

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 09:29

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 14:15

    Emissão da Relação

  • 20/05/2025 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2025 00:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2025.

  • 26/04/2025 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 07:39

    Prazo em Curso

  • 16/04/2025 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/03/2025 08:40

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2025 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 06:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 12:42

    Evolução da Classe Processual

  • 19/12/2024 10:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/12/2024 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 13:43

    Processo Reativado

  • 24/11/2024 17:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 03/10/2024 07:05

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 03/10/2024 07:05

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 16/09/2024 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 08:01

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:12

    Prazo em Curso

  • 05/08/2024 15:12

    Documento Digitalizado

  • 02/08/2024 11:06

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2024 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2024 14:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/07/2024 17:52

    Autos preparados para expedição

  • 30/07/2024 17:38

    Prazo em Curso

  • 30/07/2024 17:37

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 30/07/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 17:37

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 30/07/2024 17:35

    Transitado em Julgado em data

  • 28/07/2024 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 16:31

    Prazo em Curso

  • 06/07/2024 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS) Processo 0813689-36.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Marques da Silva - Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu a pagar ao autor indenização acidentária consistente no benefício de Auxílio-Acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, cujo termo inicial será a data da cessação do auxílio-doença NB 600.617.631-2 em 31.01.2014, o que faço com estribo no art. 86 e §1º da Lei nº 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal.

    As prestações em atrasos deverão ser pagas de uma só vez, sendo que a correção monetária será devida desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E, bem como incidência dos juros desde a citação (25.10.2021) aplicados à caderneta de poupança, a incidirem uma única vez, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 até a data de 08.12.2021, devendo a partir de 09.12.2021 o débito ser atualizado pela taxa Selic, até o efetivo pagamento, nos termos da EC n. 113/2021.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente como consta da súmula 111 do STJ.

    Não obstante a eficácia da sentença proferida contras as pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações estar condicionada, em regra, ao reexame pelo respectivo tribunal, por força do art. 496, inciso I da Lei Processual Civil, o vertente caso se enquadra na exceção prevista no § 3º, inciso I do mencionado dispositivo, que prevê a desnecessidade de confirmação pelo tribunal da sentença quando a condenação envolver valor certo não excedente a 1.000 salários-mínimos.

    Ainda, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos a título de honorários periciais em favor do perito, consoante requerido à f. 143, mediante TED.

    Transitado em julgado a presenta sentença, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 27/06/2024 20:30

    Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 08:23

    Emissão da Relação

  • 25/06/2024 09:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 09:42

    Registro de Sentença

  • 25/06/2024 09:42

    Julgado procedente o pedido

  • 23/04/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 13:04

    Prazo em Curso

  • 22/04/2024 13:03

    Juntada de NULL

  • 16/04/2024 06:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

  • 11/04/2024 10:51

    Prazo em Curso

  • 01/03/2024 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 17:48

    Prazo em Curso

  • 20/02/2024 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 07:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 20:17

    Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/01/2024 08:41

    Emissão da Relação

  • 18/01/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2023 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2023 07:25

    Prazo em Curso

  • 05/12/2023 02:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.

  • 04/12/2023 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 08:47

    Prazo em Curso

  • 10/11/2023 03:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2023.

  • 30/10/2023 06:00

    Prazo em Curso

  • 30/10/2023 03:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2023.

  • 05/10/2023 07:48

    Prazo em Curso

  • 04/10/2023 13:55

    Prazo em Curso

  • 21/09/2023 14:27

    Prazo em Curso

  • 21/09/2023 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 11:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/09/2023 20:12

    Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/09/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 09:20

    Autos preparados para expedição

  • 13/09/2023 09:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/09/2023 08:32

    Emissão da Relação

  • 12/09/2023 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 07:39

    Prazo em Curso

  • 01/09/2023 16:40

    Prazo em Curso

  • 01/09/2023 16:26

    Documento Digitalizado

  • 31/08/2023 17:44

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 10:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/08/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 08:40

    Prazo em Curso

  • 21/08/2023 20:22

    Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

  • 21/08/2023 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2023 11:15

    Emissão da Relação

  • 18/08/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 12:48

    Prazo em Curso

  • 16/08/2023 12:47

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2023 18:28

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2023 06:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/05/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 20:15

    Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/04/2023 12:02

    Emissão da Relação

  • 18/04/2023 11:32

    Autos preparados para expedição

  • 24/03/2023 18:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2023 18:03

    Outras Decisões

  • 16/01/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 19:08

    Documento Digitalizado

  • 10/01/2023 06:08

    Prazo em Curso

  • 10/01/2023 05:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2023.

  • 13/12/2022 19:49

    Prazo em Curso

  • 25/11/2022 14:17

    Prazo em Curso

  • 25/11/2022 14:16

    Documento Digitalizado

  • 23/11/2022 15:55

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2022 08:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/11/2022 21:34

    Autos preparados para expedição

  • 26/10/2022 15:49

    Prazo em Curso

  • 26/10/2022 15:47

    Documento Digitalizado

  • 26/10/2022 10:15

    Prazo em Curso

  • 16/09/2022 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 12:39

    Autos preparados para expedição

  • 10/08/2022 20:23

    Publicado ato_publicado em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 14:48

    Prazo em Curso

  • 10/08/2022 14:27

    Documento Digitalizado

  • 10/08/2022 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/08/2022 19:01

    Prazo em Curso

  • 09/08/2022 17:13

    Emissão da Relação

  • 05/08/2022 17:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2022 17:31

    Despacho Saneador

  • 06/06/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2022 01:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2022.

  • 13/05/2022 19:56

    Prazo em Curso

  • 04/05/2022 14:51

    Prazo em Curso

  • 02/05/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2022 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 20:15

    Publicado ato_publicado em 08/04/2022.

  • 08/04/2022 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/04/2022 13:21

    Autos preparados para expedição

  • 07/04/2022 13:20

    Emissão da Relação

  • 04/04/2022 16:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/04/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2021 02:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 22:51

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/11/2021 01:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2021.

  • 12/11/2021 14:57

    Prazo em Curso

  • 27/10/2021 16:06

    Prazo em Curso

  • 26/10/2021 20:16

    Publicado ato_publicado em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/10/2021 23:05

    Emissão da Relação

  • 25/10/2021 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2021 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 17:28

    Expedição de Carta.

  • 15/10/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/05/2021 11:07

    Prazo em Curso

  • 06/05/2021 21:04

    Publicado ato_publicado em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 08:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2021 18:32

    Emissão da Relação

  • 04/05/2021 15:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:46

    Tutela Provisória

  • 03/05/2021 19:14

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:09

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 03/05/2021 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 14:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/04/2021 23:50

    Informação do Sistema

  • 30/04/2021 23:50

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 30/04/2021 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2025 15:30

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