04/04/2025 16:39

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiani Rodrigues (OAB 10169/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800627-16.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio de Souza - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Vistos, etc.

A parte Requerida apresentou contestação às fls. 38/60, alegando a incompetência desse juízo para processamento e julgamento da lide, devendo a presente demanda, ser julgada extinta sem resolução de mérito.

Pois bem.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul já decidiu sobre a incompetência da Justiça Estadual para julgar e processar o feito, haja vista que os sinistros ocorridos a partir da data de 01/01/2021, passaram a ser responsabilidade da Caixa Econômica Federal, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal, uma vez que há interesse jurídico da mesma.

Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA SEGURO DPVAT DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO DE SEGURO - SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE 01/01/2021 - RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em 24/11/2020 foi deliberada a dissolução do Consórcio do Seguro DPVAT, resultando no encerramento de novas subscrições de riscos pela Seguradora Líder para os sinistros ocorridos a partir de 01/01/2021, que passou a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

A inclusão da Caixa Econômica Federal no feito atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Carta Maior e Súmula 150 do STJ. (TJMS, Agravo de Instrumento n. º 1409712-87.2021.8.12.0000, 2ª Câmara Cível, Relator.

Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento em 02/08/2021).

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas - Súmula 150 do STJ. (Agravo de Instrumento nº 1406957-90.2021.8.12.0000, Relator Des.

Marco André Nogueira Hanson, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2021).

Com efeito, em razão de contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, vinculada ao Ministério da Economia, o mencionado banco público passou a ser o responsável pela gestão e operacionalização das indenizações referentes ao seguro DPVAT envolvendo vítimas de acidentes a partir de 1° de janeiro de 2021, sendo de competência da justiça federal para julgamento de ações cuja parte é a CEF.

Ante o exposto, tendo o sinistro ocorrido em 13/05/2021, acolho a alegação de incompetência absoluta do juízo.

Outrossim, declino da competência para a análise do feito ao Juízo Federal.

Remetam-se aos autos à Justiça Federal.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Maracaju - MS, na data registrada no sistema.

Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito
01/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:17

Recebidos os autos
06/06/2024 14:17

Decisão ou Despacho
02/04/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 11:12

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 08:32

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:11

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:21

Recebidos os autos
03/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 05:59

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 05:59

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 05:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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