17/03/2025 07:53

Arquivado Provisoriamente
07/03/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:09

Recebidos os autos
05/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2025 01:15

Decorrido prazo de parte
20/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique da Silva (OAB 24026/MS), Camila de Arruda Amaral (OAB 21766/MS) Processo 0803896-81.2023.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Jonatas Soares de Lima Hancio -

Vistos.

Inicialmente, impende frisar que os procedimentos de inventário/arrolamento tendem a amealhar o patrimônio do falecido, quitando seus débitos e, assim, pondo fim a existência "jurídica" do de cujus no aspecto patrimonial.

Assim, visando a ultimação do feito, (1) intime-se a parte inventariante para no prazo de 30 (trinta) dias: (a) juntar o comprovante de propriedade dos veículos pertencentes ao espólio, (b) apresentar as últimas declarações nos termos do art. 653 do CPC, (c) comprovar o pagamento do ITCMD (ou sua isenção) no prazo de 20 (vinte) dias mediante apresentação da guia do ITCMD com status finalizada, (d) acostar as certidões negativas fiscais nas três esferas, observado o CPF do "de cujus", (e) apresentar a Certidão de Inexistência de Testamento deixados pelos falecidos, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme preceitua o art. 2º do Provimento nº. 56/2016 do CNJ, sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio, o qual poderá indicar bens para alienação forçada e quitação de eventual passivo.

Com a manifestação, (2) diga a Fazenda Estadual sobre a regularidade fiscal do presente, e na sequência (3) vista ao Ministério Público.

Por fim, (4) conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:35

Recebidos os autos
11/09/2024 00:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 20:05

Recebidos os autos
26/07/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2024 19:20

Recebidos os autos
09/07/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique da Silva (OAB 24026/MS), Camila de Arruda Amaral (OAB 21766/MS) Processo 0803896-81.2023.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Jonatas Soares de Lima Hancio - Intimação do teor do r. despacho de f. 75: "

Vistos.

Inicialmente, em atenção ao pleito de pp. 69-70, determino que os presentes autos tramitem em segredo de Justiça, com fulcro no art.3º, caput, da Lei Complementar nº105/2001 e no art.189,III, doCPC/2015. (1) Anote-se.

Outrossim, considerando a apresentação das primeiras declarações nas pp. 65-68, (2) diga a Fazenda Pública, nos termos do art. 626 do CPC.

Após, (3) vista ao Ministério Público, ante a presença de herdeiro incapaz.

Na sequência, (4) voltem conclusos.

Cumpra-se.".
02/07/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 19:41

Recebidos os autos
18/06/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 01:22

Decorrido prazo de parte
13/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 14:20

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
12/01/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:45

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:41

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:17

Recebidos os autos
01/11/2023 18:16

Determinada Requisição de Informações
31/10/2023 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 14:52

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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