17/09/2025 20:54

Prazo em Curso
17/09/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
11/09/2025 13:41

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:09

Emissão da Relação
22/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:36

Prazo em Curso
20/08/2025 14:57

Juntada de NULL
01/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 14:16

Prazo em Curso
22/07/2025 14:09

Expedição de Mandado.
22/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 07:19

Expedição em análise para assinatura
22/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:05

Emissão da Relação
03/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:12

Prazo em Curso
01/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 14:16

Proferida decisão interlocutória
27/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:01

Prazo em Curso
09/05/2025 03:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0812664-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odelor Gonsales Neto - - DA PROVA PERICIAL Da análise dos autos, revejo o posicionamento exarado, especificamente em relação à citação da autarquia.

Destaco que a ação proposta, de fato, questiona decisão administrativa, onde impugna resultado da perícia médica federal, pois defende a incapacidade para o trabalho da parte requerente.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Dessa forma, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve serfeita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 20 (vinte) dias úteis, contados da realização da perícia.
01/05/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 14:31

Prazo em Curso
29/04/2025 14:23

Emissão da Relação
29/04/2025 14:23

Documento Digitalizado
29/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 15:41

Proferida decisão interlocutória
20/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
17/08/2024 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2024.
19/07/2024 09:59

Prazo em Curso
06/07/2024 01:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0812664-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odelor Gonsales Neto - Vistos, etc.

Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:16

Emissão da Relação
03/06/2024 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:01

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2024 16:43

Prazo em Curso
20/03/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 18:10

Emissão da Relação
18/03/2024 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2023 18:33

Conclusos para despacho
03/11/2023 01:09

Expedição de Certidão.
02/11/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:05

Autos preparados para expedição
05/10/2023 20:11

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.
05/10/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2023 18:02

Emissão da Relação
03/10/2023 19:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2023 16:10

Conclusos para despacho
27/06/2023 02:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2023.
16/05/2023 16:41

Prazo em Curso
04/05/2023 04:26

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:25

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 19:09

Autos preparados para expedição
18/04/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.
18/04/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2023 15:49

Emissão da Relação
14/04/2023 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2023 14:24

Proferida decisão interlocutória
12/04/2023 18:12

Conclusos para decisão
09/04/2023 00:41

Expedição de Certidão.
06/04/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:39

Expedição de Carta.
30/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:00

Autos preparados para expedição
27/03/2023 20:11

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
27/03/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2023 16:15

Emissão da Relação
22/03/2023 12:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2023 12:17

Proferida decisão interlocutória
21/03/2023 11:32

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:27

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 16:21

Informação do Sistema
10/03/2023 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/03/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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