26/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:30

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800240-85.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Apelado: Fabio Franco Barbosa Neto Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, proposta para reaver o valor de R$ 145.610,02, supostamente devido em decorrência de inadimplemento de faturas de cartão de crédito.

O juízo de origem concluiu pela ausência de comprovação da contratação do serviço de crédito e de sua efetiva utilização, destacando a apresentação apenas de documentos unilaterais desprovidos de assinatura ou confirmação do réu.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica de cartão de crédito e, por consequência, a exigibilidade do débito cobrado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: Aplicável ao caso a regra do art. 373, I, do CPC, segundo a qual incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.

A instituição financeira limitou-se a apresentar faturas de cartão de crédito, sem demonstrar de forma idônea a contratação do serviço pelo réu, tampouco sua adesão, entrega do cartão ou desbloqueio.

Tais documentos, unilaterais e sem qualquer assinatura do consumidor, não constituem prova suficiente da existência de vínculo contratual entre as partes.

A jurisprudência majoritária, inclusive do TJMS, afasta a força probatória de documentos unilaterais em casos semelhantes, exigindo comprovação mínima da contratação e do uso efetivo do cartão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A cobrança de valores com base em faturas de cartão de crédito exige, como prova mínima da relação jurídica, a demonstração da contratação e do uso do cartão por parte do suposto devedor, não sendo suficientes documentos unilaterais sem assinatura ou confirmação do réu.

A ausência de comprovação da entrega, desbloqueio ou utilização do cartão de crédito impõe a improcedência dos pedidos de cobrança, à luz do art. 373, I, do CPC, sob pena de vulnerar o devido processo legal e a segurança jurídica.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, § 11º; 487, I.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0835363-41.2019.8.12.0001, Rel.

Juiz Fábio Possik Salamene, j. 17/07/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0801123-09.2023.8.12.0026, Rel.

Des.

Vladimir Abreu da Silva, j. 29/02/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0806224-02.2023.8.12.0002, Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson, j. 01/08/2024; TJES, Apelação Cível n.º 5001585-44.2022.8.08.0030, Rel.

Des.

Fabio Clem de Oliveira, j. 06/11/2024; TJ-MG, Apelação Cível n. 10000211477880001, Rel.

Des.

Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 24/11/2021; TJ-SP, Apelação Cível n. 1000903-08.2020.8.26.0005, Rel.

Des.

Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30/03/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 17:35

Não-Provimento
15/04/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800240-85.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Apelado: Fabio Franco Barbosa Neto Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:06

Inclusão em pauta
11/04/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 10:45

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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