18/08/2025 00:00

Intimação

Para a comprovação dos itens "b" e "c", defiro a produção de prova pericial.

Indefiro a produção de prova oral, vez que a comprovação dos pontos controvertidos dependem tão somente de prova documental e prova técnica, a ser produzida por meio da perícia, de modo que injustificado o deferimento de depoimento pessoal no caso em tela.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, não havendo outras preliminares a apreciar, nem nulidades a sanar; fixados os pontos controvertidos; distribuídos os ônus das provas e determinadas a provas pertinentes a serem produzidas, declaro o feito saneado.

Portanto, nomeio o Dr.

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA BRITES para realização de perícia a fim de apurar possível invalidez permanente do requerente; se esta decorrente exclusivamente de acidente pessoal ou de não, bem como o grau de invalidez conforme Tabela da Susep, segundo Circular 29/91.

Notifique-se, pois, o perito para, em 05 (cinco) dias, apresentar: proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, artigo 465, § 2.º).

Ademais, consigno que 50% dos honorários periciais serão pagos no final da demanda pela parte vencida, já que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita.

Se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita, à serventia que expeça Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), para pagamento do valor remanescente dos honorários periciais, na forma do acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Poder Judiciário deste Estado.

Vindo a proposta de honorários, abra-se vista ao Estado de Mato Grosso do Sul e à requerida para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o valor dos honorários não supere o teto mencionado no Termo de Cooperação nº 03.072/2020, fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul.

Não havendo discordância, intime-se a parte requerida para comprovar o pagamento de 50% do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Comunicado o pagamento, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 10 (dez) dias.

O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da realização da prova.

Com a juntada do laudo, vista às partes em 15 (quinze) dias e, havendo pedido de esclarecimento, notifique-se o perito para prestá-los.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos (CPC, artigo 465, § 1.º).

No mais, oficie-se conforme postulado à fl. 361. Às providências e intimações necessárias.
16/07/2025 19:14

Recebidos os autos
16/07/2025 19:14

Decisão de Saneamento e Organização
26/02/2025 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:58

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0866793-69.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldenir Ribeiro dos Santos - Réu: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.A - I.

Com fundamento no princípio do contraditório efetivo e na vedação da decisão surpresa, conforme previstos nos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte requerente, em 15 (quinze) dias, acerca da possível prescrição do pedido autoral, pois de acordo com a documentação de fls. 28/30 teve ciência inequívoca da sua invalidez a contar da data da concessão do benefício previdenciário.

II. Às providências e intimações necessárias.
21/01/2025 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:29

Recebidos os autos
17/01/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0866793-69.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldenir Ribeiro dos Santos - Réu: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.A - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
10/09/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:48

Recebidos os autos
06/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0866793-69.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldenir Ribeiro dos Santos - Réu: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.A - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
17/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2024 15:04

de Conciliação
02/07/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 12:57

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0866793-69.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldenir Ribeiro dos Santos - Réu: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.A - Intimação das partes para ciência acerca da Audiência de Conciliação designada para o dia 04/07/2024 às 15h00min, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC CIJUS, por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Contatos do CEJUSC CIJUS Fone: (67) 3317-8683 / 98478-2207 (com WhatsApp), E-mail: [email protected].
01/07/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2024 15:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:26

de Instrução e Julgamento
19/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 22:22

Recebidos os autos
04/04/2024 22:22

Determinada Requisição de Informações
08/03/2024 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:08

Recebidos os autos
12/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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