19/09/2025 13:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800564-56.2022.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Embargado: Gustavo Magri Da Cruz Freitas Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
17/09/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 16:08

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 16:08

Não-Provimento
11/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:04:25 local.
01/09/2025 12:04

Inclusão em Pauta
27/08/2025 18:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:34

Prazo em Curso
19/08/2025 03:12

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
15/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800564-56.2022.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Embargado: Gustavo Magri Da Cruz Freitas Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2025.
14/08/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:11

Processo Dependente Iniciado
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800564-56.2022.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Apelado: Gustavo Magri Da Cruz Freitas Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA TABELA SUSEP - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Para a pretensão indenizatória em contrato de seguro "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, do Superior Tribunal de Justiça).

A simples alta médica não serve para esta finalidade, já que não atesta que a parte tenha tido ciência de sua incapacidade permanente naquela data.

II - Para o cálculo do valor da indenização por invalidez parcial, com aplicação da tabela SUSEP, deve-se apurar o percentual em razão do membro afetado, com posterior aplicação do percentual redutor, de acordo com o grau da lesão.

Readequação do valor da indenização.

III - A Lei 14.905 deu nova redação ao art. 406, §1º, do Código Civil, devendo os juros de mora, a partir de então, ser calculados com utilização da taxa Selic, deduzido o índice de correção (IPCA).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800564-56.2022.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Apelado: Gustavo Magri Da Cruz Freitas Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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