TJMS - 0801337-54.2023.8.12.0008

1ª instância - Corumba - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO VIEIRA PIMENTEL

CPF *12.***.*01-80

Advogados

HASSAN FERNANDO MOHAMAD SAID CAVALCANTE

OAB: 19002/MS

Polo Passivo

Partes

FATIMA MARGARIDA AMORIM BRANDAO

CPF *80.***.*80-63

ALVARO CANDELARIO BRANDAO

CPF *93.***.*00-34

Advogados

CLAUDENIR DE CARVALHO LIMA

OAB: 18402/MS

CPF *63.***.*43-87

Testemunhas

Partes

JOILSON MEDEIROS DE BARROS

CPF *96.***.*79-87

DIVINA ROSA DA CRUZ DA ROCHA

CPF *43.***.*34-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 18:28

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2025 14:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 13:27

    Processo Reativado

  • 30/07/2025 14:09

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 26/05/2025 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 16:23

    Transitado em Julgado em data

  • 24/04/2025 14:15

    Prazo em Curso

  • 24/04/2025 04:50

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS), Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB 19002/MS) Processo 0801337-54.2023.8.12.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Mauricio Vieira Pimentel - Ré: Fatima Margarida Amorim Brandão - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido inicial, para o fim de conceder a reintegração da parte requerente na posse do imóvel descrito na exordial, restituindo-lhe a posse plena e exclusiva do bem, nos termos requeridos.

    Em razão da sucumbência, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais, das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo de trâmite, a média complexidade e a necessidade de instrução probatória.

    Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.

    P.R.I.

  • 23/04/2025 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/04/2025 18:36

    Emissão da Relação

  • 22/04/2025 14:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:12

    Registro de Sentença

  • 22/04/2025 14:12

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/01/2025 17:37

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2024 01:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2024.

  • 05/12/2024 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2024 18:17

    Prazo em Curso

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS) Processo 0801337-54.2023.8.12.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Mauricio Vieira Pimentel - Ré: Fatima Margarida Amorim Brandão - Posto isso, intimem-se as partes requeridas para, no prazo de 15 (quinze), manifestarem-se quanto aos documentos juntados pela parte autora (fls. 249/57), com fulcro no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil.

    Após, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/11/2024 20:21

    Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/11/2024 16:54

    Emissão da Relação

  • 07/11/2024 15:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 10:06

    Informação do Sistema

  • 09/10/2024 10:06

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 29/08/2024 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 11:51

    Prazo em Curso

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS), Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB 19002/MS) Processo 0801337-54.2023.8.12.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Mauricio Vieira Pimentel - Ré: Fatima Margarida Amorim Brandão - Intimação da parte requerida para apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 dias.

  • 14/08/2024 20:17

    Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 13:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2024 08:56

    Emissão da Relação

  • 13/08/2024 14:07

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/07/2024 05:35

    Prazo em Curso

  • 23/07/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 16:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 04:27:06, 2ª Vara Cível.

  • 05/07/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 13:25

    Prazo em Curso

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS), Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB 19002/MS) Processo 0801337-54.2023.8.12.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Mauricio Vieira Pimentel - Ré: Fatima Margarida Amorim Brandão - r. decisão pág. 205/207: "Fica autorizada, de maneira excepcional a participação dos advogados, partes ou testemunhas por videoconferência, desde que: a) as partes e os advogados apresentem com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência o número de telefone celular para eventuais contatos e cópia do documento de identidade, nos termos do art. 3º, §1º da PORTARIA Nº 2.805/2023;"

  • 04/07/2024 20:15

    Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS), Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB 19002/MS) Processo 0801337-54.2023.8.12.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Mauricio Vieira Pimentel - Ré: Fatima Margarida Amorim Brandão - 01.

    Com relação ao pedido da requerida às fls. 216/9, verifco que as testemunhas não cumprem os requisitos da portaria nº 2.805/2023, tendo em vista que, por mais que na zona rural, são residentes nesta comarca e há tempo suficiente para a locomoção.

    Além disso, o fato de residirem na zona rural aumenta o risco de problemas com internet (verifcado inúmeras vezes em audiência neste e em outros juízos).

    Por fim, considerando o caráter crítico do momento da oitva de testemunhas e a importância de se avaliar seu estado pesoal, de nervosismo e espontaneidade é imprescindível sua presença física sempre que posível, pois nas video-chamadas, por mais que se esforce jamais se saberá exatamente o local onde estão, de quem estão acompanhados e em que circunstância.1 Sendo assim, indefiro o pedido de participação das testemunhas Joilson Medeiros de Baros e Divina Rosa da Cruz por videoconferência.

    Intime-se a parte requerida da presente decisão. 02.

    Quanto a manifestação de fl. 214/5, intime-se a parte autora para cumpri o item "a" da decisão de fls. 205/7.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência.

  • 03/07/2024 20:13

    Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 13:51

    Emissão da Relação

  • 03/07/2024 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/07/2024 14:48

    Emissão da Relação

  • 01/07/2024 18:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/07/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 17:48

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2024 01:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2024.

  • 27/06/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 15:14

    Prazo em Curso

  • 14/06/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 14:16

    Prazo em Curso

  • 11/06/2024 20:10

    Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

  • 11/06/2024 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/06/2024 07:43

    Emissão da Relação

  • 04/06/2024 13:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/06/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 20:15

    Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

  • 29/05/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 14:48

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 04:00:00, 2ª Vara Cível.

  • 29/05/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2024 07:32

    Emissão da Relação

  • 29/05/2024 07:32

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 29/05/2024 07:32

    Autos preparados para expedição

  • 28/05/2024 16:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2024 16:46

    Despacho Saneador

  • 27/03/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 09:40

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 09:06

    Prazo em Curso

  • 12/03/2024 20:11

    Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2024 19:02

    Emissão da Relação

  • 07/03/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 07:12

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 06/03/2024 12:50

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 06/03/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 12:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/03/2024 11:45

    Prazo em Curso

  • 04/03/2024 20:23

    Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/02/2024 09:23

    Emissão da Relação

  • 06/02/2024 10:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/02/2024 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 17:38

    Prazo em Curso

  • 14/12/2023 20:12

    Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/12/2023 15:28

    Emissão da Relação

  • 01/12/2023 15:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/12/2023 15:17

    Despacho Saneador

  • 30/10/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 01:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2023.

  • 20/09/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 13:38

    Prazo em Curso

  • 18/09/2023 20:10

    Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

  • 18/09/2023 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/09/2023 21:31

    Emissão da Relação

  • 25/08/2023 14:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/07/2023 22:48

    Prazo em Curso

  • 17/07/2023 20:09

    Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

  • 17/07/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2023 17:30

    Emissão da Relação

  • 12/07/2023 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2023 09:12

    Prazo em Curso

  • 05/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 16:04

    Prazo em Curso

  • 29/06/2023 20:11

    Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

  • 29/06/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/06/2023 17:56

    Emissão da Relação

  • 27/06/2023 16:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 18:55

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 18:31

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/06/2023 18:31

    CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

  • 21/06/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 18:02

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 18:02

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 18:01

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2023 06:01:08, 2ª Vara Cível.

  • 21/06/2023 13:51

    Prazo em Curso

  • 21/06/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 13:49

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 02:00:00, 2ª Vara Cível.

  • 21/06/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 13:41

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2023 01:41:37, 2ª Vara Cível.

  • 20/06/2023 15:45

    Juntada de NULL

  • 20/06/2023 15:45

    Juntada de NULL

  • 20/06/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 12:24

    Prazo em Curso

  • 15/06/2023 20:11

    Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/06/2023 16:05

    Emissão da Relação

  • 07/06/2023 17:17

    Juntada de NULL

  • 07/06/2023 17:17

    Juntada de NULL

  • 30/05/2023 17:43

    Prazo em Curso

  • 30/05/2023 17:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/05/2023 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 13:20

    Prazo em Curso

  • 05/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 08:22

    Prazo em Curso

  • 29/04/2023 01:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2023.

  • 26/04/2023 22:02

    Prazo em Curso

  • 26/04/2023 22:02

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 26/04/2023 22:02

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 26/04/2023 22:02

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 26/04/2023 22:01

    Prazo em Curso

  • 26/04/2023 20:08

    Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2023 18:50

    Emissão da Relação

  • 25/04/2023 18:46

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 18:46

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 17:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 07:08

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 20/04/2023 11:13

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 17/04/2023 17:53

    Prazo em Curso

  • 17/04/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 17:52

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 04:00:00, 2ª Vara Cível.

  • 11/04/2023 18:34

    Prazo em Curso

  • 11/04/2023 18:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/04/2023 18:07

    Tutela Provisória

  • 11/04/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 10:50

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 11/04/2023 10:50

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 11/04/2023 10:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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