TJMS - 0802775-81.2024.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SERASA S.A.

CNPJ: 62.173.620/0001-80

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*77-09

Advogados

PAULO ALLISSON BATISTA DOS SANTOS

OAB: 26191/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 09:00

    Transitado em Julgado em "data"

  • 07/05/2025 14:08

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 06/05/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 00:01

    Publicação

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802775-81.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Fernando Antonio de Oliveira Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA E TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - CRITÉRIO EQUIVOCADO - CONTRADIÇÃO SANADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

    Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem o meio próprio para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no julgado.

    Presentes, in casu, os vícios apontados, impõe-se o acolhimento da pretensão aclaratória.

    O julgado incorreu em contradição ao enunciar que a condenação fora mantida, mas, ainda assim, aplicar a majoração dos honorários com base no valor da causa, em afronta ao critério legalmente estipulado, que impõe o acréscimo sobre o valor da condenação mantida em grau recursal, conforme a exegese dominante do §11 do art. 85 do CPC/2015.

    Diante disso, impõe-se a retificação do julgado, com a correção da base de cálculo dos honorários recursais para incidir sobre o montante da condenação.

    Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para sanar a contradição e o erro material apontados, conferindo-se ao acórdão embargado a devida correção quanto ao critério de majoração dos honorários advocatícios recursais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 05/05/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/04/2025 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 00:01

    Publicação

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802775-81.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Fernando Antonio de Oliveira Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/04/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2025 00:12

    Inclusão em pauta

  • 22/04/2025 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802775-81.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Fernando Antonio de Oliveira Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/04/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 10:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2025 10:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/04/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802775-81.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Fernando Antonio de Oliveira Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA E TUTELA DE URGÊNCIA.

    INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

    NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA INSUFICIENTE POIS DESATENDEU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    No caso em tela, apesar da parte apelante ter enviado a comunicação relativa ao débitoinformado pela Caixa Econômica Federal (credora), no valor de R$ 92,99 (noventa e dois reais e noventa e nove centavos), referida comunicação foi insuficiente, pois desatendeu o requisito previsto no § 2º do art. 43 do CDC, restando caracterizado o dever de indenizar.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Fábio Possik Salamene, vencido o 1º Vogal.

    Em conformidade com o art. 942, do CPC.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802775-81.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Fernando Antonio de Oliveira Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803083-25.2021.8.12.0008

Tiago dos Reis Ferro

B P C Comercial Eireli EPP (Bom Preco)

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2021 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0816173-92.2019.8.12.0001

Jaco Carlos Silva Coelho

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2019 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0802800-14.2021.8.12.0004

Patricia Monteiro Bezerra Vieira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/12/2021 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0816551-72.2024.8.12.0001

Flavio Matozo Maldonado

Sicoob Seguradora de Vida e Previdencia ...

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0000474-93.2022.8.12.0032

Paulo Henrique Feliciano Fagundes

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Alexandre Alves de Carvalho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2024 08:07

Exibir Processo