27/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:02

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801194-31.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Denize do Valle da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) EMENTA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA - CABIMENTO - TEMA 1000, STJ - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021).

Hipótese em que houve a recusa infundada por parte da instituição financeira apelante, que não cumpriu integralmente o comando judicial, sem apresentar justificativa para tanto.

A não exibição dos documentos relacionados nos autos, à luz do princípio da causalidade, implica na condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

De acordo com a tese, firmada pela Corte Superior no Tema 1000, de repercussão geral: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.

A fixação da multa cominatória, no caso em apreço, é subsidiária, ou seja, apenas foi declarada a possibilidade de sua aplicação, em fase de cumprimento de sentença, após a prévia tentativa frustrada de busca e apreensão dos documentos, entendimento que se coaduna com o precedente vinculante.

Não há se falar em aplicação de multa em valor excessivo ou de forma indiscriminada, quando o juízo de origem limitou a sua incidência a um limite global, em valor adequado, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando a média adotada por este e outros Tribunais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 28 de maio de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
29/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:23

Não-Provimento
22/05/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801194-31.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Denize do Valle da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:01

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801194-31.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Denize do Valle da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 13:18

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 13:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:37

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 20:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801194-31.2024.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Republicação: Posto isso, nos termo do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos da inicial e condeno a parte requerida na obrigação de exibir: contrato empréstimo consignado e demais (original); contrato de portabilidade; comprovante TED de pagamento; cópia da autorização em descontos em folha; contrato de financiamento; contratos de seguro prestamista, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de busca e apreensão (artigo 403, parágrafo único, do CPC); sem prejuízo da posterior aplicabilidade da multa diária em R$400,00(quatrocentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no Tema 1000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por fim, decreto, ipso facto, a extinção do processo.

Por outro lado, em relação aos documentos apresentados pela requerida às fls. 72/9, HOMOLOGO, sem exame do mérito (art. 382, §2º, do Código de Processo Civil), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 6º, do NCPC, considerando a baixa complexidade e tempo transcorrido.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.

P.R.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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