24/01/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:32

Juntada de Informações
09/12/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800457-40.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Lopes - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
26/09/2024 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.
26/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Apelação
15/09/2024 00:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800457-40.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Lopes - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo demandante para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implantar o Benefício de Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS – Código 87); b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, desde data do requerimento administrativo (24/06/2022, fl. 116), até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única.

Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência a parte demandante, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
06/09/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:50

Recebidos os autos
23/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:10

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:30

Recebidos os autos
22/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 01:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800457-40.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Lopes - Com os laudos nos autos, ficam as partes intimadas para manifestação.
02/07/2024 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:16

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
01/04/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 16:46

Juntada de Mandado
01/04/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:19

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:04

Expedição de Carta.
27/03/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:56

Expedição de Carta.
27/03/2024 08:51

Expedição de Carta.
27/03/2024 08:44

Expedição de Mandado.
27/03/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:58

Recebidos os autos
26/03/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:02

INCONSISTENTE
23/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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