15/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:56

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS), Pedro Dias Marques (OAB 26229/MS) Processo 0830347-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Luiz Rojas Pacheco - Réu: Thiago Frison, Azul Companhia de Seguros Gerais S.A - 1.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 220-222), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, e julgo extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). 2.

Sem custas (CPC, art. 90, §3º). 3.

Certifique-se o trânsito em julgado. 4.

Após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
15/10/2024 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:54

Recebidos os autos
10/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:54

Homologada a Transação
19/09/2024 10:11

Conclusos para julgamento
26/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS), Pedro Dias Marques (OAB 26229/MS) Processo 0830347-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Luiz Rojas Pacheco - Réu: Thiago Frison, Azul Companhia de Seguros Gerais S.A - Ante o descumprimento da determinação, intimem-se as partes para que colacionem a minuta de acordo devidamente assinada, salientando que a parte requerida deverá anexar instrumento procuratório também assinado, conforme o incluso despacho (f. 198-199), sob pena de não homologação do acordo.

Após, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
19/08/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:35

Recebidos os autos
16/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2024 16:03

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/08/2024 09:04

Conclusos para julgamento
07/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS), Pedro Dias Marques (OAB 26229/MS) Processo 0830347-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Luiz Rojas Pacheco - Réu: Thiago Frison, Azul Companhia de Seguros Gerais S.A - r. desp. fls. 198/199: Postergo a análise do incluso acordo (f. 184-186), uma vez que a parte requerida Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. juntou a minuta de acordo e o instrumento procuratório (196-197) assinados digitalmente.

Intime-se a parte requerente para anexar a minuta de acordo e o instrumento de procuração devidamente assinados em 15 (quinze) dias.

Isso porque trouxe aos autos documentos assinados por meio da plataforma D4Sign e DocuSign.

Ocorre que as plataformas D4Sign e DocuSign utilizam dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada nad plataformas D4Sign e DocuSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
06/08/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:57

Recebidos os autos
05/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:32

Conclusos para julgamento
24/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pedro Dias Marques (OAB 26229/MS) Processo 0830347-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Luiz Rojas Pacheco - Intimação da parte autora da juntada de AR negativo de fls. 134, para manifestação no prazo de 05 dias.
01/07/2024 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.
03/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:40

Recebidos os autos.
03/06/2024 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:17

Expedição de Carta.
29/05/2024 17:17

Expedição de Carta.
29/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:17

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2024 03:40:00, 14ª Vara Cível.
27/05/2024 14:39

Recebidos os autos
27/05/2024 14:39

Determinada Requisição de Informações
21/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:30

INCONSISTENTE
21/05/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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