08/08/2025 13:36

Prazo em Curso
04/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 09:19

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:25

Expedição de Alvará.
31/07/2025 16:23

Expedição de Alvará.
30/07/2025 14:30

Expedição em análise para assinatura
30/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 14:09

Prazo em Curso
29/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 05:38

Prazo em Curso
02/06/2025 10:06

Prazo em Curso
30/05/2025 14:39

Prazo em Curso
30/05/2025 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
20/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:52

Prazo em Curso
18/05/2025 03:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800164-10.2023.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Leonia Serviam - Intimação para manifestação, em observância ao artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal – CJF, acerca das minutas dos ofícios requisitórios juntadas às fls. 228/231.
08/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:10

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 16:07

Emissão da Relação
08/05/2025 16:06

Autos preparados para expedição
08/05/2025 16:05

Expedição em análise para assinatura
08/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:51

Autos preparados para expedição
13/12/2024 13:26

Prazo em Curso
13/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:28

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800164-10.2023.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Leonia Serviam - Vistos, etc.

Deverá o cartório proceder à evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, adequar o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais.

Intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir quaisquer das matérias enumeradas nos incisos I a VI do art. 535 do CPC.

Ultimado o prazo sem oferta de defesa, expeça-se ofício requisitório de precatório ou RPV ao TRF 3º Região. (arts. 100 da CF e art. 910, § 1º, do CPC).

Disponibilizada a verba, expeça-se alvará judicial em favor da interessada, desde já deferido.

Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de dez dias. Às providências e intimações necessárias.
07/11/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:51

Emissão da Relação
28/10/2024 09:47

Evolução da Classe Processual
24/10/2024 05:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 05:49

Outras Decisões
16/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
04/10/2024 19:00

Juntada de Ofício
30/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:31

Prazo em Curso
29/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:20

Transitado em Julgado em data
11/07/2024 01:20

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:09

Prazo em Curso
03/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 08:36

Prazo em Curso
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800164-10.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonia Serviam - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Aposentadoria por Idade promovida por Leonia Serviam em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, consequentemente, CONDENO o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, devendo as prestações vencidas no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Parágrafo síntese para fins de atendimento à Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ e CNJF: Nome: Maura Ramires Correa de Goes CPF: *56.***.*18-34; Processo: 0800164-10.2023.8.12.0003; Vara/Juízo: 1ª Vara da comarca de Bela Vista-MS; Ajuizamento: 20/02/2023; Citação: 15/05/2023; Sentença: 28/05/2024; Espécie de NB: Aposentadoria por Idade; Número de NB: 115.314.890-8; DIB: 19/02/2022; DIP: 20 dias úteis, contados da intimação; DCB: Prejudicado; Período do Cálculo: Prejudicado; RMI: 01 (Um) Salário Mínimo; Correção: IPCA; Juros: artigo 1º-F da Lei 9.494; Honorários: 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença.

Fica dispensada a assinatura dos presentes nos termos do provimento que regulamenta o processo digital.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Nada mais.
02/07/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 12:02

Emissão da Relação
01/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:39

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:39

Registro de Sentença
28/05/2024 18:39

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 18:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 06:32:21, 1ª Vara.
07/05/2024 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.
18/04/2024 13:24

Prazo em Curso
18/04/2024 13:24

Juntada de NULL
18/04/2024 13:23

Juntada de Mandado
31/03/2024 00:03

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/03/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 10:19

Emissão da Relação
21/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:00

Juntada de Ofício
11/03/2024 00:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:50

Prazo em Curso
05/03/2024 14:30

Expedição de Mandado.
05/03/2024 09:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/03/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 10:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:52

Expedição em análise para assinatura
01/03/2024 09:19

Emissão da Relação
21/02/2024 14:45

Prazo em Curso
21/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 02:30:00, 1ª Vara.
12/12/2023 12:09

Prazo em Curso
06/12/2023 06:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2023 06:32

Despacho Saneador
14/07/2023 16:27

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:35

Prazo em Curso
21/06/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.
21/06/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2023 18:58

Emissão da Relação
14/06/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 15:47

Prazo em Curso
15/05/2023 00:41

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:47

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:45

Expedição de Carta.
05/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
28/04/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2023 17:14

Emissão da Relação
27/04/2023 17:14

Autos preparados para expedição
29/03/2023 08:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/03/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:09

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 07:02

Informação do Sistema
21/02/2023 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/02/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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