16/06/2025 16:54

Arquivado Provisoriamente
14/05/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Áttila Cezar Pinheiro Gonçalves (OAB 14651/MS) Processo 0800378-35.2022.8.12.0003 - Inventário - Herdeiro: Martinho Dutra - 1.

Certifique o cartório o decurso do prazo de quinze dias para os herdeiros, sem representação nos autos, manifestaram sobre as primeiras declarações prestadas às fls. 210 (art. 627, caput do CPC). 2.

No concernente ao pleito de fls. 307/310, o deferimento de alvará judicial para alienação de bens é medida excepcional, porquanto exigiria comprovação idônea nos autos do total de dívidas em tributos, honorários advocatícios, emolumentos e custos pela manutenção dos bens.

Situação análoga já foi decidida pelo TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.

Em não se verificando situação excepcional que justifique a venda do único imóvel objeto do inventário, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alvará, devendo aguardar o término do inventário.

Agravo de instrumento desprovido (Agravo de instrumento *00.***.*51-62, rel.

Jorge Luís Dall'Agnol, julgado em 04.11.15).

Na espécie, a inventariante apresentou rol das despesas iniciais e pleiteou a a venda do imóvel urbano, matrícula 8.498 CRI de Bela Vista, para custear a manutenção do espólio e dar prosseguimento ao feito. 3.

Desta forma, Inexistem óbices, portanto, ao deferimento do pedido de expedição de alvará, motivo pelo qual autorizo ao inventariante Eliane Lima Cater a venda do imóvel, matrícula 8.498 do CRI de Bela Vista, por quantia não inferior ao valor de mercado do bem, o qual deve ser devidamente comprovado nos autos pela inventariante, a fim de validar o ato O inventariante deverá, em 180 dias, promover a alienação do bem e prestar contas sobre as dívidas adimplidas (débitos, tributos etc), bem como, eventual saldo remanescente com o respectivo depositado em juízo, sob pena de responsabilização pessoal.

Se não houver a possibilidade de alienação do bem no aludido prazo, deverá comunicar nos autos que o bem não fora alienada para renovar o alvará.

Servirá esta decisão como alvará para venda do bem imóvel indicado.
13/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:32

Recebidos os autos
21/03/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Áttila Cezar Pinheiro Gonçalves (OAB 14651/MS) Processo 0800378-35.2022.8.12.0003 - Inventário - Herdeiro: Martinho Dutra - Intimação da parte inventariante para manifestar nos termos do r. despacho de p. 271
02/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:06

Recebidos os autos
18/09/2023 15:06

Decisão ou Despacho
21/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 15:47

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:56

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 13:56

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 13:56

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 13:56

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 09:51

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 09:50

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 09:50

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 23:02

Recebidos os autos
12/12/2022 23:02

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 17:00

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2022 15:20

Decorrido prazo de parte
05/08/2022 13:34

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 13:34

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2022 13:34

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 19:45

Recebidos os autos
13/07/2022 19:45

Decisão ou Despacho
04/07/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 21:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 07:51

Recebidos os autos
26/05/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2022 17:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/05/2022 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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