30/06/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:49

Transitado em Julgado em data
26/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:29

Recebidos os autos
26/06/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:29

Homologada a Transação
20/05/2025 10:49

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 13:18

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 0805336-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clementino Delmondes - Réu: Asabaspi - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados, Servidores e Pensionistas do Brasil - Do Saneamento e da Organização do Processo - previstos no artigo 357, do Novo Código de Processo Civil (Seção IV) - Questões processuais pendentes (inciso I, do art. 357, do CPC/2015) Não havendo preliminares a serem debatidas, tampouco prejudiciais de mérito ou irregularidades processuais pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DECLARO SANEADO o feito.

Passo a delimitação dos demais incisos do art. 357, do CPC/2015.

Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com delimitação dos meios de prova admitidos (inciso II, do art. 357, do CPC/2015) A atividade probatória recairá no suposto contrato indicado pela parte requerente, delimitado na inicial, sendo, para tanto, admitidas, por ora, a seguinte prova: documental e pericial.

Da distribuição do ônus da prova (inciso III, do art. 357, do CPC/2015) Nos termos do art. 373, do CPC/2015, caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I, do art. 373, do CPC/2015), no caso, a não celebração do negócio jurídico descrito na petição inicial, para que possa constituir o agir ilícito da parte ré, porquanto, a inversão do ônus da prova não a desonera do seu mister.

Outrossim, caberá à parte requerida comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II, do art. 373, do CPC/2015), qual seja, a licitude do negócio jurídico supostamente entabulado entre as partes.

Noutro lado, em função de ser evidente a relação de consumo entre as partes, ainda que por equiparação, e porque presente a circunstância da hipossuficiência fática da parte autora em relação à ré, detentora de todos os contratos e documentos relativos aos negócios eventualmente havidos entre elas, concluo ser caso de inversão do ônus da prova, na conformidade do artigo 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.

Do exposto, INVERTO o ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC, face à suposta relação jurídica (de consumo) e hipossuficiência da parte autora Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV, do art. 357, do CPC/2015) A controvérsia cinge-se em saber: 1.

Se a parte autora firmou negócio jurídico válido debatido na petição inicial. 2.

Se a parte autora sofreu algum abalo moral por conta da situação narrada na inicial.

DETERMINAÇÕES Desse modo, tendo em vista que se trata de perícia técnica em contrato digital, ou seja, complexa, e atento aos valores cobrados em casos análogos, somada à razoabilidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de remunerar adequadamente os trabalhos do expert, NOMEIO o perito FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos dados estão registrado no CPTEC.

FIXO honorários em R$ 1.800,00.

Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária à parte requerida, nos termos dos artigos 95, e 429, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como, ser caso de inversão do ônus da prova, na conformidade do artigo 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EM APOSENTADORIA COM BASE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DELA SERIAM PROVADOS. ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO.

INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 420, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0030872-62.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.10.2018) (TJ-PR - APL: 00308726220158160030 PR 0030872-62.2015.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 04/10/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2018).

INTIME-SE o perito para que, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo.

Em caso positivo, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias depositar o valor dos honorários periciais, no montante de R$ 1.800,00.

Faculto às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos.

Depositados os honorários do perito, INTIME-SE o expert para designar data e horário para a realização da perícia.

Obs.: os honorários periciais serão liberados após apresentação do laudo técnico e/ou de eventual complementação técnica.
16/04/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:21

Recebidos os autos
14/04/2025 18:21

Decisão ou Despacho
30/01/2025 16:21

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 0805336-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clementino Delmondes - Réu: Asabaspi - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados, Servidores e Pensionistas do Brasil - Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:56

Recebidos os autos
22/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 0805336-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clementino Delmondes - Réu: Asabaspi - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados, Servidores e Pensionistas do Brasil - Diga a parte autora sobre a contestação, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/06/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:18

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 16:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 16:44

de Conciliação
13/05/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 09:08

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 14:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 14:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 16:11

de Instrução e Julgamento
03/03/2024 16:58

Recebidos os autos
03/03/2024 16:58

Decisão ou Despacho
27/02/2024 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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