24/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:12

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 12:12

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 12:12

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 08:52

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 14:15

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 20:11

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 17:03

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augustro Garcia (OAB 7794/MS), Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0814801-40.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Residencial Bela Vista, Luiz Augusto Garcia, Luiz Augusto Garcia - Exectdo: Gold Argélia Empreendimentos Imobiliários Spe S.a - Defiro o requerimento de fl. 418.

Expeça-se o necessário para a penhora do imóvel indicado, nos limites do crédito exequendo, na proporção a que pertence a executada.

Lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado para avaliação e, na mesma oportunidade, intimação do executado.

Recaindo a penhora em bem imóvel ou sobre direito real sobre imóvel, também deve ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC).

Se mesmo assim resultar frustrada a intimação do devedor acerca da penhora e avaliação, o oficial deve certificar detalhadamente as diligências realizadas, devolvendo o mandado em cartório.

Com o retorno do mandado, intime-se parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direto, bem como dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, III, do CPC.

Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
16/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:21

Recebidos os autos
08/04/2025 15:21

Decisão ou Despacho
16/12/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augustro Garcia (OAB 7794/MS), Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0814801-40.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Residencial Bela Vista, Luiz Augusto Garcia, Luiz Augusto Garcia - Exectdo: Gold Argélia Empreendimentos Imobiliários Spe S.a - 1 - Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença Intimada para pagamento, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (f. 219/225).

Diz que encontra-se em recuperação judicial e que o crédito buscado é concursal, devendo a exequente habilitar-se, administrativamente, junto ao quadro de credores para recebimento de seu crédito.

Pede a extinção do feito, com a habilitação na esfera administrativa.

A impugnação deve ser rejeitada.

Isso porque, como bem destacado pela exequente, a dívida aqui perseguida é extraconcursal, já que refere-se a despesas condominiais, de maneira que não se sujeitam à habilitação do crédito no juízo de recuperação judicial, tampouco à suspensão da execução. É o que diz o E.

STJ, segundo o qual "os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal.

Portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito" (STJ, AgInt nos EDv nos EAREsp n. 769.043/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 7/4/2021).

O E.

TJMS também segue este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COTAS CONDOMINIAIS - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os créditos oriundos das cotas condominiais não se submetem a recuperação judicial.

Os débitos condominiais possuem natureza propter rem e caráter extranconcursal, de maneira que não se sujeitam à habilitação do crédito no juízo de recuperação judicial, tampouco à suspensão da execução. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1418009-49.2022.8.12.0000, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 30/11/2022, p: 06/12/2022).

Ademais, ainda que se trata-se de crédito concursal, é certo que não haveria óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, vez que, em consulta ao sítio eletrônico da executada, extrai-se que, na data de 14/10/2021, houve o encerramento da recuperação judicial do grupo PDG, o qual a executada é integrante: Portanto, com o encerramento da recuperação judicial, não há se falar em expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo recuperacional ou na esfera administrativa, de modo que o presente feito poderá prosseguir.

Assim, rejeito a impugnação e dou prosseguimento ao feito.

Sem honorários sucumbenciais, pois incabíveis na espécie.

Deixo de aplicar multa em face da executada, vez que não se apurou má-fé na sua manifestação, de modo que sua impugnação tratou-se de mero exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, o qual é assegurado pela Constituição Federal. 2 - Do pedido de Penhora de Imóvel Quanto ao pedido de penhora de imóvel (f. 335/340), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha atualizada do débito e matrícula atualizada referente ao bem pretendido.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/06/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:12

Recebidos os autos
16/04/2024 17:12

Decisão ou Despacho
15/02/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 17:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2023 17:35

Evolução da Classe Processual
01/09/2023 19:47

Recebidos os autos
01/09/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 17:26

Processo Reativado
28/08/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 15:48

Transitado em Julgado em data
24/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:49

Recebidos os autos
11/07/2023 19:49

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:49

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2022 01:11

Decorrido prazo de parte
29/09/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:33

Recebidos os autos
03/08/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 08:46

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:44

Recebidos os autos
28/03/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 18:30

Decorrido prazo de parte
22/11/2021 16:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2021 16:20

de Conciliação
22/11/2021 16:06

Juntada de Petição de tipo
19/11/2021 18:31

Juntada de Petição de tipo
19/11/2021 15:00

Juntada de tipo de documento
19/11/2021 14:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2021 17:14

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 17:14

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 02:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 12:57

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 12:57

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 07:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2021 07:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 06:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 13:29

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 13:29

de Instrução e Julgamento
16/09/2021 23:24

Recebidos os autos
16/09/2021 23:24

Decisão ou Despacho
15/09/2021 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2021 13:56

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2021 13:56

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2021 07:02

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2021 15:02

Decorrido prazo de parte
09/08/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 15:02

Recebidos os autos
05/07/2021 15:02

Declarada incompetência
05/07/2021 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 14:16

Juntada de Petição de tipo
15/06/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 11:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 09:19

Recebidos os autos
17/05/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 07:06

Realizado cálculo de custas
11/05/2021 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 18:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/05/2021 17:36

Realizado cálculo de custas
10/05/2021 17:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2021

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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