29/08/2025 15:36

Documento Digitalizado
28/08/2025 16:38

Remetidos os Autos a Outro Juízo
28/08/2025 16:38

Documento Digitalizado
21/08/2025 09:37

Prazo em Curso
02/08/2025 01:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
08/07/2025 07:41

Prazo em Curso
07/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 04:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:23

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Vinicius Rodrigues Cáceres (OAB 17465/MS), Vinicius de Oliveira (OAB 23910/MS) Processo 0800356-91.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirene Ferreira da Silva Pereira - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A., INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização movida em face do Banco Mercantil do Brasil S/A e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O segundo requerido (INSS) é autarquia federal, e assim, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, e art. 45 do CPC, não se enquadrando a hipótese na competência delegada, consoante dispõe o art. 109, § 3º, da CF, e a Lei n. 5.010/66.

Nos termos do art. 109, I, da CF, estabelece que aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Assim também dispõe o art. 45 do CPC, determinando a remessa dos autos ao juízo federal: "Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente".

O art. 109, § 3º, da CF, ao tratar da competência delegada, estabelece que "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processas e julgadas pela justiça estadual".

No caso, a demanda não tem natureza previdenciária, e,

por outro lado, não encontra suporte na Lei 5.010/66 para tramitar perante a Justiça Estadual.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RECURSO AUTORAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO INSS PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES AO BANCO – CAUSA MERAMENTE INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TEMAS PREVIDENCIÁRIOS – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DELEGADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A Constituição Federal estabelece a competência dos Juízes Federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

II – Em sendo a pretensão de natureza meramente civil, a competência para seu julgamento é da Justiça Federal, já que não há competência delegada no caso, eis que não se trata de demanda sobre matéria previdenciária .

III – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1411896-45.2023.8 .12.0000 Costa Rica, Relator.: Des.

Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 29/09/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2023; destaquei) Nesse raciocínio, considerando que o art. 109, I, da CF, traduz regra de competência absoluta (ratione personae), não resta alternativa senão reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda veiculada na inicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 109, I, e § 3º, da CF, c/c art. 45 do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por consequência, declino da competência para a Justiça Federal.

Intime-se a requerente, por intermédio de seus procuradores.

Remetam-se os autos ao juízo competente. Às providências e intimações necessárias.
12/06/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 05:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 05:47

Emissão da Relação
11/06/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 16:22

Declarada incompetência
19/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
22/01/2025 01:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.
22/11/2024 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 07:26

Prazo em Curso
03/11/2024 04:58

Expedição de Certidão.
02/11/2024 12:15

Informação do Sistema
02/11/2024 12:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 09:54

Despacho Saneador
19/08/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:07

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 08:01

Juntada de Ofício
04/07/2024 10:15

Prazo em Curso
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Rodrigues Cáceres (OAB 17465/MS), Vinicius de Oliveira (OAB 23910/MS) Processo 0800356-91.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirene Ferreira da Silva Pereira - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar as contestações apresentadas nos presentes autos e documentos que as acompanham.
03/07/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 13:35

Emissão da Relação
13/06/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 16:38

Prazo em Curso
23/05/2024 15:05

Prazo em Curso
20/05/2024 16:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2024 16:03

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/05/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:52

Expedição de Carta.
15/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:37

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 09:09

Prazo em Curso
15/03/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
15/03/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 12:47

Emissão da Relação
14/03/2024 12:41

Prazo em Curso
14/03/2024 12:33

Expedição de Carta.
14/03/2024 12:32

Expedição de Carta.
13/03/2024 18:30

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 03:45:00, 2ª Vara.
13/03/2024 18:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2024 18:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2024 18:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/03/2024 13:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 13:23

Tutela Provisória
01/03/2024 13:00

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:57

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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