05/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 14:17

Remessa para o TRF 3ª Região
31/07/2025 21:24

Prazo em Curso
29/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Apelação
20/04/2025 00:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 06:48

Prazo em Curso
14/04/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0800742-27.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Lineu Araujo Campos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Por essas razões e fundamentos e o mais que dos autos consta, na esteira dos ensinamentos citados, conheço dos embargos, porém, uma vez que não existe no julgamento de f. 277/281 qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade, ficam rejeitados liminarmente os Embargos.
11/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:32

Emissão da Relação
20/03/2025 13:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:36

Registro de Sentença
20/03/2025 13:36

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 08:20

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:03

Prazo em Curso
03/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 03:56

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0800742-27.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Lineu Araujo Campos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o benefício da Aposentadoria por Idade em nome do autor, o faço com fundamento nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e legislação posterior.

Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER, devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Quanto aos benefícios vincendos, aplica-se na espécie o Art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência postulada na exordial.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
21/01/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 10:33

Prazo em Curso
20/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:23

Emissão da Relação
11/12/2024 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:45

Registro de Sentença
11/12/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 17:22

Conclusos para julgamento
28/10/2024 02:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2024.
28/10/2024 02:12

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:06

Prazo em Curso
18/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 12:44

Prazo em Curso
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0800742-27.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Lineu Araujo Campos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos bem como apresentar alegações finais.
30/09/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 11:57

Emissão da Relação
09/09/2024 20:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:40

Conclusos para julgamento
02/09/2024 02:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:00

Autos preparados para expedição
17/08/2024 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2024.
08/08/2024 14:55

Prazo em Curso
06/08/2024 20:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 08:26:41, 2ª Vara.
11/07/2024 09:58

Juntada de NULL
11/07/2024 09:58

Juntada de Mandado
09/07/2024 13:53

Prazo em Curso
09/07/2024 13:49

Expedição de Mandado.
04/07/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0800742-27.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Lineu Araujo Campos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de pobreza; II - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único); III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (NCPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais; IV - Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias; V - Sem prejuízo das providências acima, uma vez ser evidente a existência de matéria de fato a ser elucidada, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2024, às 15:00 horas; VI - Intimem-se as partes, pessoalmente, a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão; VII - Fixo o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º NCPC); VIII - Intimem-se os advogados de que, nos termos do art. 455 caput e §§ do NCPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo; IX - A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." (NCPC, Art. 455, § 4º).

X - Demais intimações e providências para a realização da audiência.
03/07/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 20:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2024 19:00

Emissão da Relação
02/07/2024 18:58

Expedição de Carta.
02/07/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 03:00:00, 2ª Vara.
28/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 16:21

Recebida petição inicial
03/06/2024 12:56

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/06/2024 12:01

Informação do Sistema
03/06/2024 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/06/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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