07/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:39

Recebidos os autos
02/12/2024 16:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/12/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:07

Recebidos os autos
02/12/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:19

INCONSISTENTE
28/11/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0852257-53.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Brendon Marques dos Santos Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

B.

M. dos S. opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, figurando como parte embargada o D.

E. de T. de M.

G. do S. 2.

Alegou contradição no acórdão ao aplicar a Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, que teria sido revogada pela Resolução nº 723/2018, antes da data da infração mencionada (26.09.2018).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Determinar se o acórdão recorrido padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, justificando a reforma da decisão por meio de embargos declaratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Constatou-se a inexistência de contradição, pois a Resolução nº 182/2005 estava vigente à época da aplicação da penalidade de suspensão da CNH, ocorrida em 25.08.2016, sendo correta a sua aplicação ao caso. 5.

Foi destacado que a menção à Resolução nº 182/2005 no acórdão referiu-se ao curso de reciclagem obrigatório para a penalidade de suspensão da CNH, e não à cassação da CNH ocorrida posteriormente. 6.

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo evidente que a irresignação do embargante visava à rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir questões de mérito já decididas.

A vigência e aplicabilidade de normativas devem ser analisadas à luz do momento da prática do ato administrativo, sendo incabível a revisão de matéria que foi devidamente fundamentada e analisada pelo órgão julgador.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Resolução nº 182/2005 do CONTRAN; Resolução nº 723/2018 do CONTRAN.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14.02.2022, DJe 17.02.2022.

STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22.02.2022, DJe 04.03.2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
27/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0852257-53.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Brendon Marques dos Santos Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852257-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Brendon Marques dos Santos Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA SANÇÃO IMPOSTA (CASSAÇÃO DA CNH) - AUSÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DO CURSO DE RECICLAGEM - DECISÃO FUNDAMENTADA QUE APLICOU A PENALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O pedido de concessão de efeito suspensivo mostra-se ineficaz, nesta oportunidade, a recurso que está sendo julgado.

O artigo 265, da Lei nº 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro - prevê que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Na espécie, verifica-se que não existem vícios no processo administrativo que aplicou a penalidade e, ante a regularidade da cassação da CNH por ter o impetrante conduzido veículo com seu direito de conduzir suspenso, não há direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852257-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Brendon Marques dos Santos Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Após, conclusos.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852257-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Brendon Marques dos Santos Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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