17/07/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 13:34

Baixa Definitiva
17/07/2023 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 10:27

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 01:17

Recebidos os autos
06/06/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420814-72.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Marco Aurelio da Costa Gomes - Me Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARRESTO ON-LINE REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O arresto on-line antes da citação válida somente é possível quando houver receio de que o exequente não irá receber seu crédito em razão da não localização da parte devedora.

Necessário, contudo, que a parte exequente demonstre que realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localização do devedor e que estas restaram infrutíferas, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/05/2023 13:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
22/01/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 01:02

Recebidos os autos
21/01/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
21/01/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 14:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/01/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420814-72.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Marco Aurelio da Costa Gomes - Me Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 13:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/01/2023 13:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1420864-98.2022.8.12.0000

Victoria Ruela Filiu

Lourdes Lemes de Souza Rezende

Advogado: Gabriel de Freitas da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1420862-31.2022.8.12.0000

Claudemir Dias Nelvo

Juliani Lucinda Caldeira Ferreira

Advogado: Lucieni Xavier da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1420858-91.2022.8.12.0000

Rita Helena Gomes Vila

Havan Lojas de Departamentos LTDA

Advogado: Julio Cesar Reis Furuguem

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0800378-83.2019.8.12.0021

Adauto Emiliano Ferreira

Carlos Manuel da Silva Antunes

Advogado: Sherlla Amorim Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2019 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0006470-10.2018.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Wagner Jose Martins

Advogado: Marcio de Campos Widal Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2018 14:50

Exibir Processo