18/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:39

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 21:21

Recebidos os autos
12/11/2024 21:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:52

INCONSISTENTE
11/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:42

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900645-50.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Italo de Moraes DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSA IDENTIDADE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEITADO - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o apelante possuía conhecimento da adulteração do sinal identificador da motocicleta, pois adquiriu a motocicleta de pessoa desconhecida em site de negociações por preço vil e sem nenhuma documentação (comprovante de pagamento, contrato, DUT, CRLV etc).

Essa dinâmica autoriza a condenação do apelante pela conduta equiparada do art. 311, § 2.º, III, do Código Penal, cujo preceito primário narra claramente o dolo eventual ao prever as elementares "devesse saber estar adulterado ou remarcado".

II.

No caso, o apelante se apresentou aos policiais militares com o nome de seu irmão, pois era foragido do sistema prisional.

Essa dinâmica foi relatada pelos servidores públicos e confessada pelo recorrente ao ser interrogado sob o crivo judicial.

Logo, o fato se amolda perfeitamente ao enunciado da Súmula 522 do STJ: "A conduta de atribuir-sefalsa identidadeperante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa".

De rigor, assim, a manutenção da condenação do ora apelante.

III.

Recurso desprovido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
08/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900645-50.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Italo de Moraes DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 08:48

Conclusos para decisão
21/10/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 21:21

Recebidos os autos
21/10/2024 21:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/10/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:06

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:06

Distribuído por sorteio
03/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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