30/06/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 02:53

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0827569-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Caap – Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - INTIME-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
24/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB 17427/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0827569-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Helena Zadi - Réu: Caap – Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para as seguintes finalidades: 1) declarar a inexistência do débito alusivo à mensalidade debitada em favor da requerida na remuneração da parte autora, com a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CAAP"; e 2) condenar a requerida na restituição de forma simples de tal valor, com acréscimo de juros de mora a correção monetária nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS determinando a cessação dos descontos.

Tendo em vista que a sucumbência no caso em tela foi recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, proporcionalmente (metade).

No que se refere aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca passo a proceder a respectiva individualização.

Diante do parcial julgamento de procedência, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (atendimento na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Em relação à parte autora, as verbas de sucumbência ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
25/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:05

Recebidos os autos
06/03/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 07:03

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 12:35

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 13:47

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB 17427/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0827569-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Helena Zadi - Réu: Caap – Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
11/12/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB 17427/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0827569-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Helena Zadi - Réu: Caap – Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte Autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
01/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/10/2024 14:02

de Conciliação
08/10/2024 13:45

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 13:28

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB 17427/MS) Processo 0827569-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Helena Zadi - Réu: Caap – Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos etc.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.

Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.

PELO CARTÓRIO: intimação da parte autora de que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 08/10/2024 às 13:40h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC -TJ por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.
09/08/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2024 15:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:23

de Instrução e Julgamento
08/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:32

Recebidos os autos
05/08/2024 16:32

Determinada Requisição de Informações
29/07/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB 17427/MS) Processo 0827569-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Helena Zadi - Réu: Caap – Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos etc.

Defiro a emenda à petição inicial de fls. 24/25.

Apesar de intimada às fls. 20/21, a parte autora não cumpriu integralmente com o determinado, pois deixou de apresentar todos os documentos descritos nos itens "a", "b", "c", e "d" do referido despacho, os quais são indispensáveis para análise do pedido de gratuidade judiciária.

Pela derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os referidos documentos a fim de comprovar a alegada condição de hipossuficiência, os quais não acompanharam a manifestação de fls. 24/31.

Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de despachos iniciais.
28/06/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:31

Recebidos os autos
27/06/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:42

Recebidos os autos
14/05/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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