07/04/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0816653-02.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Joao Bezerra da Costa Advogado: Paulo Nantes Abuchaim (OAB: 18181/MS) Agravada: Jacqueline da Cruz Madruga Varela Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Agravada: Alessandra da Cruz Madruga Dutra Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
04/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 15:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
03/04/2025 16:31

Baixa Definitiva
03/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:29

Recebidos os autos
13/01/2025 10:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 23:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:10

Publicação
13/12/2024 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 15:33

Recurso Especial
13/12/2024 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0816653-02.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Joao Bezerra da Costa Advogado: Paulo Nantes Abuchaim (OAB: 18181/MS) Agravada: Jacqueline da Cruz Madruga Varela Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Agravada: Alessandra da Cruz Madruga Dutra Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
06/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 13:34

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0816653-02.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Joao Bezerra da Costa Advogado: Paulo Nantes Abuchaim (OAB: 18181/MS) Recorrido: Jacqueline da Cruz Madruga Varela Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Recorrido: Alessandra da Cruz Madruga Dutra Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por JOAO BEZERRA DA COSTA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0816653-02.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Joao Bezerra da Costa Advogado: Paulo Nantes Abuchaim (OAB: 18181/MS) Recorrido: Jacqueline da Cruz Madruga Varela Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Recorrido: Alessandra da Cruz Madruga Dutra Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816653-02.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Joao Bezerra da Costa Advogado: Paulo Nantes Abuchaim (OAB: 18181/MS) Apelada: Jacqueline da Cruz Madruga Varela Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Apelada: Alessandra da Cruz Madruga Dutra Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO COM ÓBITO DA VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - TESE AFASTADA - TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRE NÃO COMPROVADA - PRIORIDADE DE PASSAGEM DO PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Discute-se no presente recurso a responsabilidade pelo acidente e, subsidiariamente, a possibilidade de redução do valor da indenização.

O CTB, ao estabelecer as normas de circulação no artigo 29, adotou o critério de tamanho dos veículos, pela ordem decrescente, para estabelecer a responsabilidade, dispondo no parágrafo 2º: os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

No caso, as provas dos autos indicam que o atropelamento ocorreu durante a travessia da vítima na faixa de pedestre sem sinalização semafórica.

Assim, não há falar em culpa exclusiva da vítima, uma vez que a Lei confere ao pedestre a prioridade de passagem quando estiver sobre a faixa delimitada para esse fim.

O art. 70 do CTB impõe ao condutor o dever legal de respeitar a prioridade de passagem do pedestre, o que não foi observado pelo condutor do veículo, que deixou de tomar as cautelas de segurança ao se aproximar da faixa de pedestre, o que resultou no atropelamento com o óbito da vítima, quando esta já estava quase concluindo sua travessia, restando configurada a responsabilidade civil do condutor pelo sinistro.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 30.000,00 para cada uma da filhas) deve ser mantido, porquanto o montante se mostra suficiente e razoável para atender aos parâmetros mencionados.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816653-02.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Joao Bezerra da Costa Advogado: Paulo Nantes Abuchaim (OAB: 18181/MS) Apelada: Jacqueline da Cruz Madruga Varela Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Apelada: Alessandra da Cruz Madruga Dutra Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816653-02.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Joao Bezerra da Costa Advogado: Paulo Nantes Abuchaim (OAB: 18181/MS) Apelada: Jacqueline da Cruz Madruga Varela Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Apelada: Alessandra da Cruz Madruga Dutra Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil, determino a intimação do Apelante para, em cinco (5) dias, proceder à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para análise da gratuidade da justiça, com a juntada, v.g., comprovantes de rendas/holerites dos últimos 3 meses, cópia da CTPS, declaração de imposto de renda do último ano/exercício, extratos bancário dos últimos 3 meses, contas de luz, celular/telefone, aluguel, relação e respectiva prova documental de gastos ordinários dos últimos 3 meses, dentre outros documentos atualizados, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Após, intimem-se as Apeladas para, em cinco (5) dias, manifestarem-se sobre os documentos juntados.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.
06/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816653-02.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Joao Bezerra da Costa Advogado: Paulo Nantes Abuchaim (OAB: 18181/MS) Apelada: Jacqueline da Cruz Madruga Varela Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Apelada: Alessandra da Cruz Madruga Dutra Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817978-05.2023.8.12.0110

Geraldo Cardoso Primo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Sander Odoricio de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0800339-24.2021.8.12.0019

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0800339-24.2021.8.12.0019

Jonathan Marcel Lima Silva

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2021 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0800016-47.2020.8.12.0021

Cassiano Massakazu Sasaki

Natanael Donizete dos Santos Moraes

Advogado: Jackeline Torres de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2020 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0811771-23.2023.8.12.0002

Auto Posto Xara e Conveniencia

Anielton Camargo Sousa

Advogado: Vinicius de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2024 12:48

Exibir Processo