03/07/2025 07:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830733-63.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Luiz Carlos Elias Mariano EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AFASTADA.

O FATO DE CONSTAR O NÚMERO DA OPERAÇÃO INTERNA NA NOTIFICAÇÃO NÃO A TORNA ILEGÍTIMA - HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDICAR O CONTRATO A QUE SE REFERE.

NOTIFICAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI, SENDO, PORTANTO, VÁLIDA PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.

TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1132/STJ - BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO VERSADA NO PROCESSO.

SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830733-63.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Luiz Carlos Elias Mariano Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:17

Provimento
30/06/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:45

Inclusão em pauta
25/06/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830733-63.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Luiz Carlos Elias Mariano Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 17:00

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/06/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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