22/07/2025 23:58

Evolução da Classe Processual
10/07/2025 17:31

Recebidos os autos
10/07/2025 17:31

Determinada Requisição de Informações
10/07/2025 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 13:17

Processo Reativado
10/06/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:41

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:39

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sottolano (OAB 18871/MS) Processo 0802424-63.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renan Franciscatto Tamioso, Luis Felipe Benevides de Araujo, Rafaela Pelloi Merloti, Isabela de Alencar Gonçales, Giovana Marques Sottolano, Vitoria Cristina Monteiro Oba Ferreira, Ana Beatriz Silva do Nascimento, Ananda Mireille Mendes de Souza, Beatriz Pais Custódio, Catherine Alexia Yoshikawa, Davi Iunes de Araujo Tehfi, Douglas Cabreira Vendramin, Gustavo Rodigheri dos Santos, Izabela Minhos Xavier, Joao Gabriel da Silva Menezes, Joelma Pereira de Oliveira, Luana Cristina Christleid Panccieri, Luana Rohden de Sales, Osvaldo Vinicius Neto Soares, Nathalia Silva Teodoro Rosa, Rafaela Alves Stabullo, Sahra Amaral Arroyo, Sarah Akemi Sasaki, Ana Flávia Magro - Sentença de fls.484/492: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 2º, 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 473, 475, 186 e 927, todos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos da ação declaratória c.c. devolução de valores e danos morais proposta por Ana Beatriz Silva do Nascimento, Ana Flávia Magro, Ananda Mireille Mendes de Souza, Beatriz Pais Custódio, Catherine Alexia Yoshikawa, Davi Iunes de Araujo Tehfi, Douglas Cabreira Vendramin, Giovana Marques Sottolano, Gustavo Rodigheri dos Santos, Isabela de Alencar Gonçales, Izabela Minhos Xavier, Joao Gabriel da Silva Menezes, Joelma Pereira de Oliveira, Luana Cristina Christleid Panccieri, Luana Rohden de Sales, Luis Felipe Benevides de Araujo, Nathalia Silva Teodoro Rosa, Osvaldo Vinicius Neto Soares, Rafaela Alves Stabullo, Rafaela Pelloi Merloti, Renan Franciscatto Tamioso, Sahra Amaral Arroyo, Sarah Akemi Sasaki e Vitoria Cristina Monteiro Oba Ferreira em desfavor de Brave Ticket Intermediação Ltda para: a) rescindir o contrato de prestação de serviço de organização de evento e foto e vídeo de f. 33-44, além dos contratos individuais firmados com os requerentes.

A data da rescisão de todos os contratos deve se dar da citação em 27.1.2023 (f. 481); b) determinar a restituição de todos os valores pagos pelos autores, representados pelos extratos de f. 142-3, acrescidos da multa de 20% da cláusula 18ª do contrato de f. 33-44, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde cada desembolso e pela taxa Selic (juros + correção), a partir da citação em 27.1.2023 (f. 481); c) pagamento de danos morais de R$ 1.000,00 para cada um dos autores, atualizados pela taxa Selic, com exclusão do IPCA-IBGE desde a citação, em 27.1.2023 (f. 481) e integralmente pela referida taxa a partir do registro da sentença, ou seja, data do arbitramento (Súmula n.º 632 do STJ).

A correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil.

Julgo improcedente o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que poderá ser analisado em caso de ausência de patrimônio para pagamento do débito.

Por ausência de sucumbência quanto a este pedido que não diz respeito ao mérito, sem custas ou honorários.

Para fins recursais, mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência parcial de f. 348-554.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Fixo os honorários de advogado em favor dos patronos da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o serviço.

Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC.

Após trânsito em julgado e recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa no caso de inadimplemento, arquivem-se.
23/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:49

Recebidos os autos
25/03/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 15:24

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS) Processo 0802424-63.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renan Franciscatto Tamioso - Réu: Brave Ticket Intermediação Ltda - I) Nesse primeiro momento, sem nulidade da citação por edital da parte ré Brave Ticket Intermediação Ltda (f. 403), pois válida após várias tentativas de localização, porém, por segurança, determino a sua citação no endereço indicado pela Defensoria Pública às f. 421.
08/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:46

Recebidos os autos
07/01/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS) Processo 0802424-63.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renan Franciscatto Tamioso, Ana Beatriz Silva do Nascimento - Réu: Brave Ticket Intermediação Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
30/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:19

Recebidos os autos
24/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS) Processo 0802424-63.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renan Franciscatto Tamioso - Réu: Brave Ticket Intermediação Ltda - I) Nomeio a Defensoria Pública como curadora especial de Brave Ticket Intermediação Ltda, citada por edital (f. 403); II) Intime-se para manifestação.
04/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:38

Recebidos os autos
26/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 16:22

Decorrido prazo de parte
03/09/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2024 16:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2024 14:07

de Conciliação
05/08/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS) Processo 0802424-63.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renan Franciscatto Tamioso, Ana Beatriz Silva do Nascimento, Ana Flávia Magro, Ananda Mireille Mendes de Souza, Beatriz Pais Custódio, Catherine Alexia Yoshikawa, Davi Iunes de Araujo Tehfi, Douglas Cabreira Vendramin, Giovana Marques Sottolano, Gustavo Rodigheri dos Santos, Isabela de Alencar Gonçales, Izabela Minhos Xavier, Joao Gabriel da Silva Menezes, Joelma Pereira de Oliveira, Luana Cristina Christleid Panccieri, Luana Rohden de Sales, Luis Felipe Benevides de Araujo, Nathalia Silva Teodoro Rosa, Osvaldo Vinicius Neto Soares, Rafaela Alves Stabullo, Rafaela Pelloi Merloti, Sahra Amaral Arroyo, Sarah Akemi Sasaki, Vitoria Cristina Monteiro Oba Ferreira - Réu: Brave Ticket Intermediação Ltda - I) Defiro a audiência de conciliação por videoconferência, conforme Portaria n.º 2.805, de 12.12.2023 do E.

TJMS, como requerem os autores às f. 407; II) Intimem-se.
25/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:04

Recebidos os autos
24/07/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS) Processo 0802424-63.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renan Franciscatto Tamioso, Ana Beatriz Silva do Nascimento, Ana Flávia Magro, Ananda Mireille Mendes de Souza, Beatriz Pais Custódio, Catherine Alexia Yoshikawa, Davi Iunes de Araujo Tehfi, Douglas Cabreira Vendramin, Giovana Marques Sottolano, Gustavo Rodigheri dos Santos, Isabela de Alencar Gonçales, Izabela Minhos Xavier, Joao Gabriel da Silva Menezes, Joelma Pereira de Oliveira, Luana Rohden de Sales, Luana Cristina Christleid Panccieri, Luis Felipe Benevides de Araujo, Nathalia Silva Teodoro Rosa, Osvaldo Vinicius Neto Soares, Rafaela Alves Stabullo, Rafaela Pelloi Merloti, Sahra Amaral Arroyo, Vitoria Cristina Monteiro Oba Ferreira, Sarah Akemi Sasaki - Réu: Brave Ticket Intermediação Ltda - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 14/08/2024 Hora 13:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.
02/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/07/2024 18:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/07/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:54

de Instrução e Julgamento
29/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:05

Recebidos os autos
28/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2024 14:02

de Conciliação
27/02/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:57

Recebidos os autos
01/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
08/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:48

Recebidos os autos
13/12/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 14:03

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2023 14:03

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2023 17:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 17:34

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:42

Recebidos os autos
09/10/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/10/2023 15:51

de Conciliação
04/10/2023 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 18:59

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2023 18:59

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:01

Recebidos os autos
19/09/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:54

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:33

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2023 13:33

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2023 14:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 14:45

de Instrução e Julgamento
10/08/2023 15:50

Recebidos os autos
10/08/2023 15:50

Tutela Provisória
07/08/2023 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
26/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:28

Realizado cálculo de custas
14/07/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
10/07/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:16

Realizado cálculo de custas
05/07/2023 19:10

Realizado cálculo de custas
05/07/2023 18:44

Realizado cálculo de custas
21/06/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:26

Recebidos os autos
07/06/2023 15:26

Gratuidade da Justiça
23/05/2023 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:08

Recebidos os autos
25/04/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2023 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:35

Recebidos os autos
14/03/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 09:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 09:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 09:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 08:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 08:09

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 08:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 08:07

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 08:07

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 08:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 08:05

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 08:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 08:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 08:00

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:53

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:34

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:33

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:33

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:31

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:31

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:29

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:29

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:28

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:21

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:20

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:20

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 07:19

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2023 10:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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