04/09/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 13:29

Emissão da Relação
09/05/2025 13:53

Autos preparados para expedição
09/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:44

Prazo em Curso
09/12/2024 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.
23/08/2024 15:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/07/2024 00:44

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0800750-04.2020.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eneida de Almeida Moreira - 1.

Em atendimento à decisão proferida às fls. 195/197, a parte exequente apresentou planilha de cálculo.

Assim, homologo o cálculo de fls. 214/215. 2.

Considerando que acostado aos autos cópia do contrato, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento) do crédito pertencente à exequente, conforme convencionado (fl. 27).

Esclareço que não é possível a expedição do ofício precatório ou da requisição para pagamento em separado de honorários contratuais, apenas para o caso de honorários de sucumbência, tal como regulamentado pela Portaria n. 03/2023 do TJMS (art. 21). 3.

Em observância ao procedimento previsto pelo art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, expeça-se, requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (ROPV) em favor do(a) exequente para pagamento da condenação, em conformidade com o procedimento previsto na Portaria n. 03/2023 do TJMS, atentando-se para a prioridade da requisição por se tratar de verba de natureza alimentar, com o devido destaque dos honorários contratuais ao final. 4.

Elabore-se a minuta do requisitório, e antes do seu envio via SAPRE, intimem-se as partes acerca das informações inseridas no requisitório para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 7º, §6º da Res. 303/2019 do CNJ). 5.

Após, nada havendo, certifique-se o decurso do prazo e encaminhe-se o requisitório ao TJMS para pagamento.
01/07/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2024 14:13

Emissão da Relação
26/06/2024 18:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 18:45

Expedição de precatório/rpv
26/02/2024 13:07

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/01/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2023 00:59

Expedição de Certidão.
01/12/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
01/12/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/11/2023 09:58

Emissão da Relação
17/10/2023 09:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2023 09:53

Acolhimento de Embargos de Declaração
04/05/2023 14:04

Conclusos para decisão
03/04/2023 21:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/04/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:15

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 20:52

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
22/03/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2023 13:04

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/03/2023 12:46

Emissão da Relação
14/03/2023 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2023 18:43

Proferida decisão interlocutória
08/03/2022 15:57

Conclusos para decisão
27/01/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 20:26

Publicado ato_publicado em 14/01/2022.
14/01/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2022 10:45

Emissão da Relação
26/03/2021 12:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/03/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 16:59

Expedição de Certidão.
11/02/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/02/2021 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 13:45

Prazo em Curso
19/01/2021 23:02

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.
19/01/2021 23:02

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.
19/01/2021 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2021 16:22

Emissão da Relação
24/07/2020 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/03/2020 15:07

Conclusos para decisão
10/03/2020 17:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/03/2020 17:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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