27/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:14

Prazo em Curso
14/08/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora do despacho de f. 252: "A parte exequente interpôs embargos de declaração alegando que houve omissão quanto ao pedido de penhora online na conta bancária da executada Gilvana Hobold Krenkel (pessoa física), impedindo, assim, a efetivação da tutela jurisdicional executiva (p. 249/251).

Como é sabido, em sede dos Juizados Especiais não cabe embargos de declaração de despacho.

Com efeito o art. 48 da Lei 9.099/95, que prevê a possibilidade de oposição de embargos de declaração nos Juizados Especiais, descreve a seguinte previsão: "Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício." Assim, rejeito os presentes embargos de declaração, tendo em vista que foram interpostos em face de decisão irrecorrível.

Nã obstante a via inadequada, compulsando os autos, infere-se que a executada Gilvana Hobold Krenkel (pessoa física), não foi cadastrada no procedimento o que ocasionou a ausência de busca de ativos financeiros em seu nome (extratos de pesquisa sisbajud de p. 190/236).

Assim, determino para o escorreito andamento do presente cumprimento de sentença: (a) inclusão de Gilvana Hobold Krenkel (pessoa física) no cadastro do procedimento, considerando que fez parte do acordo de p. 159/162 e homologado por esse Juízo à p. 163; (b) após a retificação do cadastro, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito; (c) por fim, retornem os autos à conclusão para nova penhora sisbajud no nome da pessoa física Gilvana Hobold Krenkel (executada).

Cumpra-se."
13/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 07:27

Emissão da Relação
13/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2025 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 17:44

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0814080-18.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: O R Guimarães Eireli-EPP - Intimação da parte autora do despacho de f. 246: "Considerando a desproporção entre o valor localizado e o total objeto da execução, fora realizada a sua liberação automática pelo sistema SISBAJUD, conforme extratos de p. 190-236.

Em continuidade, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 5 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.09/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Cumpra-se."
09/05/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:53

Recebidos os autos
28/04/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 05:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0814080-18.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: O R Guimarães Eireli-EPP - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: " Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha".

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102.

Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.".
14/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2025 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0814080-18.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: O R Guimarães Eireli-EPP - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizado do débito e acessórios e requerer o que entender de direito.
21/12/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 05:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:32

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:03

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:28

Recebidos os autos
04/10/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 19:45

Recebidos os autos
30/09/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 18:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2024 18:43

Evolução da Classe Processual
25/09/2024 13:30

Processo Reativado
25/09/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 15:39

Transitado em Julgado em data
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0814080-18.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O R Guimarães Eireli-EPP - Intimação da r. sentença da página 163:...Vistos, etc...Em face da petição de páginas 157-158, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes que se regerá pelas cláusulas avençadas.

Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários ou condenar no pagamento de custas, porque indevidos nesta fase processual.

Oportunamente, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se os autos, observando as formalidades legais, efetivando as comunicações necessárias e dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:18

Recebidos os autos
19/08/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:33

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/08/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0814080-18.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O R Guimarães Eireli-EPP - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre a certidão de fl. 149, devendo requerer medida de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
03/08/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:01

Decorrido prazo de parte
29/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2024 21:43

Recebidos os autos
18/05/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 21:48

Recebidos os autos
15/04/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:24

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 14:24

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:03

Recebidos os autos
28/08/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 21:57

Juntada de tipo de documento
17/06/2023 21:57

Juntada de tipo de documento
17/06/2023 21:57

Juntada de tipo de documento
17/06/2023 21:57

Recebidos os autos
17/06/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 13:58

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:22

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 19:22

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 19:22

Recebidos os autos
10/04/2023 08:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2023 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 13:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0814080-18.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O R Guimarães Eireli-EPP - Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo atualizado.
12/01/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 13:25

Recebidos os autos
18/12/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2022 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 11:51

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 08:14

Juntada de tipo de documento
11/11/2022 08:13

Recebidos os autos
11/11/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 13:42

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 10:14

Juntada de tipo de documento
03/11/2022 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/10/2022 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 09:23

Decorrido prazo de parte
27/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:33

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 13:32

Juntada de tipo de documento
01/07/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 11:08

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2022 17:13

Recebidos os autos
26/06/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:03

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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