06/05/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
12/04/2025 02:37

Decorrido prazo de parte
04/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0806651-96.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thuagny Michell Alves Ribeiro - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração às fls.1412/1415.
02/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0806651-96.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thuagny Michell Alves Ribeiro - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Sentença de fls.1386/1408: ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, efetuados por THUAGNY MICHELL ALVES RIBEIRO em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de: A) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, pactuada nos contratos objeto dos autos, limitando-a de acordo com a taxa média de juros do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações; B) condenar a parte Ré a devolver os valores cobrados indevidamente do Autor de forma simples, com correção monetária desde o efetivo pagamento e juros de mora a partir da citação, que deverão ser compensados com eventuais créditos, provenientes dos contratos (saldo devedor), na forma do art. 368 do Código Civil, reservando-se o direito ao cumprimento de sentença de eventual saldo remanescente, ainda, descaracterizando-se eventual mora.

No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme § 1º do artigo 406, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do mesmo artigo, quando houver a incidência de ambos no mesmo período, considerando que a taxa selic já abarca a correção monetária.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patronos daquela, os quais fixo em em 15% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2°, do CPC.

Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seu patrono, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença, com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte ré.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:56

Recebidos os autos
06/03/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0806651-96.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thuagny Michell Alves Ribeiro - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Oportunamente, intimem-se as partes, independentemente de novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positvo, para que procedam sua especifcação, justifcando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
30/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0806651-96.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thuagny Michell Alves Ribeiro - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Não havendo composição e ofertada a contestação, intime-se a parte autora para querendo impugnar em 15 (quinze) dias.
02/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/06/2024 16:17

de Conciliação
13/06/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 09:06

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2024 18:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 17:28

de Instrução e Julgamento
19/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:55

Recebidos os autos
01/03/2024 13:55

Determinada Requisição de Informações
17/07/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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