26/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:09

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 16:41

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812573-21.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Francisca da Silva Gomes Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Apelada: Francisca da Silva Gomes Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR OMISSÃO DOS RÉUS - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - APELO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. É nula a contratação desacompanhada de prova inequívoca de consentimento da parte consumidora, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura e frustrada a produção da prova pericial por omissão dos réus quanto ao pagamento dos honorários do perito.

O não cumprimento do ônus da prova impõe à parte a quem incumbia a demonstração dos fatos desconstitutivos do direito da autora a responsabilidade pelos descontos indevidos.

Reconhecida a inexistência de relação jurídica, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.

O desconto de valor ínfimo, isolado, não gera abalo moral indenizável, por configurar mero dissabor da vida em sociedade, conforme reiterada jurisprudência.

Inexistente a condenação em indenização por dano moral, resta prejudicado o pedido de modificação do termo inicial dos juros de mora formulado pelo banco.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da autora e do banco, conhecido parcialmente, e na parte conhecida igualmente desprovido, nos termos do voto do Relator.
28/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 20:46

Não-Provimento
25/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:01

Inclusão em pauta
24/04/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812573-21.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Francisca da Silva Gomes Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Apelada: Francisca da Silva Gomes Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 12:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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