15/09/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 03:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

1.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2.

Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública executada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Não havendo impugnação ou concordando a parte exequente com o novo valor apresentado na impugnação, expeça-se a competente requisição de pequeno valor (CF, art. 100, §3º c/c ADCT, art. 87), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento, sob pena de sequestro de valores, sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4.

Após o pagamento, expeça-se alvará de levantamento e retorne o processo concluso para extinção.
22/08/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:14

Emissão da Relação
21/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2025 05:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:38

Expedição de Ofício.
05/08/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 19:03

Evolução da Classe Processual
01/08/2025 19:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
29/07/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 10:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
01/07/2025 07:33

Prazo em Curso
01/07/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 06:37

Emissão da Relação
09/05/2025 02:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:11

Transitado em Julgado em data
20/02/2025 11:27

Prazo em Curso
13/02/2025 02:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Leonel Ferreira (OAB 14646/MS) Processo 0802098-68.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirlei Nunes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a restabelecer à parte autora o benefício de Auxílio-Doença, pelo prazo de 12 meses a contar da sentença, calculado na forma legal, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos a data da cessação do benefício anterior, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento, exceto aquelas já recebidas administrativamente antes ou durante a instrução deste processo, observada ainda a prescrição quinquenal, cabendo á parte autora, dentro do prazo de duração do benefício, se apresentar para nova reavaliação administrativa, caso entenda que seu quadro de saúde persiste.

A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ.

Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.
03/02/2025 21:18

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 07:29

Emissão da Relação
06/12/2024 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:28

Registro de Sentença
06/12/2024 13:27

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:52

Prazo em Curso
02/12/2024 17:26

Conclusos para decisão
03/11/2024 03:28

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:32

Prazo em Curso
19/09/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 11:12

Emissão da Relação
06/09/2024 09:02

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 06:17

Prazo em Curso
30/08/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 08:04

Emissão da Relação
26/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 03:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2024.
15/08/2024 15:03

Prazo em Curso
14/08/2024 03:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.
08/08/2024 07:01

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Leonel Ferreira (OAB 14646/MS) Processo 0802098-68.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirlei Nunes da Silva - Intimação da parte autora para manifestar-se nos autos, sobre a proposta de acordo de fls. 120/139.
07/08/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 08:10

Emissão da Relação
19/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:45

Juntada de Ofício
07/07/2024 01:20

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Leonel Ferreira (OAB 14646/MS) Processo 0802098-68.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirlei Nunes da Silva - Posto isso, DEFIRO o pedido liminar para obrigar a ré, no prazo de 30 dias, implantar o benefício de auxílio-doença em favor da autora, pelo prazo de 12 meses, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Intime-se a ré e oficie-se à Agência Executiva para que cumpra com a decisão.

No mais: 1.

Diante da divergência de conclusões entre o perito judicial nomeado e o perito da autarquia previdenciária, não é caso de improcedência liminar da inicial (art. 3º, §2º, da Lei 14.331/2022), devendo o feito seguir normalmente. 2.

Observada a Recomendação 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, deixo de designar neste momento a realização da audiência de conciliação.

Observo, contudo, que eventual composição das partes poderá ser realizada e anunciada a qualquer momento.

Sendo necessário, as partes poderão requerer a designação de audiência de conciliação para resolver a contenda. 3.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal (art. 335 c/c o art. 183, ambos do CPC), com as advertências pertinentes, notadamente a de que, não apresentada contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (art. 344 do CPC). 3.1.

Inexitosa a citação por meio eletrônico, na forma do art. 246, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, cite-se o réu por mandado, deprecando-se o ato, se necessário. 3.2.

Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, Código de Processo Civil, para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 3.3.

Configurada a hipótese de citação por hora certa, nos termos do art. 252 NCPC, cumpra-se. 4.

O prazo para contestação inicia-se com a citação (art. 230 do CPC), diante da dispensa da audiência de conciliação. 5.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 5.1.

Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 5.2.

Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, intimando-se em seguida o réu reconvinte para se manifestar; 6.

Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 7.

Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. 8.

Destaca-se que as partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil, e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 9.

Outrossim, requerida, em qualquer fase, a juntada de documentos pelas partes, intime-se a outra para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. 10.

Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença.
28/06/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 14:00

Prazo em Curso
28/06/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 17:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:07

Expedição de Carta.
27/06/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:04

Emissão da Relação
27/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2024 17:43

Tutela Provisória
20/06/2024 17:03

Conclusos para decisão
20/06/2024 08:05

Prazo em Curso
07/06/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:33

Prazo em Curso
04/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 17:47

Documento Digitalizado
23/05/2024 14:01

Prazo em Curso
23/04/2024 17:50

Prazo em Curso
23/04/2024 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.
01/02/2024 07:09

Prazo em Curso
19/12/2023 20:42

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
19/12/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2023 12:46

Emissão da Relação
18/12/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:34

Prazo em Curso
12/12/2023 18:04

Documento Digitalizado
12/12/2023 17:36

Prazo em Curso
06/12/2023 14:04

Expedição de Carta.
05/12/2023 09:26

Expedição em análise para assinatura
16/11/2023 06:10

Autos preparados para expedição
14/11/2023 21:07

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
14/11/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2023 11:36

Emissão da Relação
29/09/2023 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:53

Conclusos para decisão
29/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2023 18:05

Informação do Sistema
28/09/2023 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/09/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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