02/09/2025 14:34

Certidão
02/09/2025 14:34

Recurso Eletrônico Baixado
02/09/2025 14:16

Transitado em Julgado em "data"
15/08/2025 16:59

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
15/08/2025 16:59

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/08/2025 12:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/08/2025 12:37

Certidão
06/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/08/2025 02:34

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802997-72.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Lucelia Ferreira da Silva Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Apelado: Lucelia Ferreira da Silva Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Perito: José Edvaldo Moreira Costa Júnior Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - ALAGAMENTO DE IMÓVEL - DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE ESGOTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - MAJORADO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II- No caso, existem falhas no gerenciamento na rede pública de coleta de esgoto mantida pela parte ré, ficando bem demonstrado o nexo causal a ensejar sua responsabilização civil.

III - No que concerne aos danos morais, estes são evidentes, sendo nítido que a inundação da residência por esgotos ultrapassa em larga medida a escala dos simples aborrecimentos, já pelo risco de contaminação a que expõe os circunstantes, já pela repugnância do material transbordado, exacerbados ambos pela necessidade dos moradores de efetuar a remoção desses dejetos e a limpeza do ambiente.

IV - A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e,

por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido.

Na hipótese, comporta majoração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso adesivo de Lucelia Ferreira da Silva e negaram provimento ao recurso de Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul, nos termos do voto do Relator ..
04/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 16:28

Julgamento Virtual Finalizado
01/08/2025 16:28

Provimento
01/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:19

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 14:08

Incluído em pauta para 31/07/2025 02:08:57 local.
29/07/2025 12:17

Certidão
29/07/2025 12:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
29/07/2025 12:13

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
29/07/2025 01:34

Certidão
29/07/2025 01:34

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 01:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
29/07/2025 01:33

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 12:55

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 12:40

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:40

Distribuído por sorteio
28/07/2025 12:38

Processo Cadastrado
28/07/2025 12:06

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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